Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Amazonas

TJAM, Cumprimento de Sentença 0600310-31.2024.8.04.5400

Vara / juízo: 1º Juizado Especial da Comarca de Manacapuru - JE Cível
Publicação: DJEN 30/01/2026
Número único (CNJ): 0600310-31.2024.8.04.5400

Ementa

S E N T E N Ç A

Trata-se de cumprimento de sentença exigibilidade da obrigação de pagar quantia certa.

Os valores em execução foram integralizados por meio da penhora SISBAJUD. Assim, conclui-se, a toda evidência, inexistir débito remanescente, sendo a extinção do feito medida que impõe.

Isto Posto, satisfeita a obrigação em execução, JULGO EXTINTO o CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, II, do CPC.

Nos termos do art. 854, §5º, do CPC, determino a conversão da indisponibilidade dos valores em penhora com transferência para conta judicial vinculado ao processo de execução.

Com o TRÂNSITO EM JULGADO, expeça-se o ALVARÁ eletrônico em favor da parte Exequente. Atente-se quanto à existência de poderes conferidos ao Procurador sobre o recebimento de valores pelo outorgante. Inexistindo, deverá ser emitido em nome da parte, DESTACANDO OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E CONTRATUAIS SE EXISTENTES E COMPROVADOS AO LONGO DO PROCESSO.

Com fundamento no artigo 854, §1º, do CPC, DETERMINO o CANCELAMENTO da indisponibilidade excessiva ao crédito atualizado em execução.

Intimem-se as partes, por meio de seus Procuradores.

Inteiro teor

S E N T E N Ç A Trata-se de cumprimento de sentença exigibilidade da obrigação de pagar quantia certa. Os valores em execução foram integralizados por meio da penhora SISBAJUD. Assim, conclui-se, a toda evidência, inexistir débito remanescente, sendo a extinção do feito medida que impõe. Isto Posto, satisfeita a obrigação em execução, JULGO EXTINTO o CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Nos termos do art. 854, §5º, do CPC, determino a conversão da indisponibilidade dos valores em penhora com transferência para conta judicial vinculado ao processo de execução. Com o TRÂNSITO EM JULGADO, expeça-se o ALVARÁ eletrônico em favor da parte Exequente. Atente-se quanto à existência de poderes conferidos ao Procurador sobre o recebimento de valores pelo outorgante. Inexistindo, deverá ser emitido em nome da parte, DESTACANDO OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E CONTRATUAIS SE EXISTENTES E COMPROVADOS AO LONGO DO PROCESSO. Com fundamento no artigo 854, §1º, do CPC, DETERMINO o CANCELAMENTO da indisponibilidade excessiva ao crédito atualizado em execução. Intimem-se as partes, por meio de seus Procuradores. Prazo de 10 dias. Registre-se o trânsito em julgado e Arquive-se com Baixa na Distribuição.