Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. PROCURAÇÃO ESPECÍFICA COM FIRMA RECONHECIDA. TEMA 1.198 DO STJ. DETERMINAÇÃO DESCUMPRIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
I. CASO EM EXAME. APELAÇÃO DA AUTORA CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PORQUE, DETERMINADA A APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA COM FIRMA RECONHECIDA DIANTE DE INDÍCIOS CONCRETOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, O PRAZO DECORREU SEM CUMPRIMENTO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A) SABER SE O RECURSO OBSERVA A DIALETICIDADE, SE SUBSISTE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, SE HÁ DESERÇÃO E SE A SENTENÇA É NULA POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO; B) SABER SE ERA LEGÍTIMA A EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA COM FIRMA RECONHECIDA; E C) SABER SE O DESCUMPRIMENTO AUTORIZA A EXTINÇÃO DO PROCESSO E SE A PROVA OFERECIDA COM O RECURSO SUPRE A DILIGÊNCIA.
III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. AS RAZÕES IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, E A PRESUNÇÃO DO ART. 99, § 3º, DO CPC NÃO FOI INFIRMADA POR ELEMENTO CONCRETO, O QUE MANTÉM A GRATUIDADE E AFASTA A DESERÇÃO. 2. A SENTENÇA SE REPORTA À DECISÃO QUE APONTOU OS INDÍCIOS CONCRETOS, CUJA FUNDAMENTAÇÃO ESTA CÂMARA RECONHECEU SUFICIENTE NO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA ELA. 3. A EXIGÊNCIA ENCONTRA AMPARO NO ART. 139, III, DO CPC, NO ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 E NO TEMA REPETITIVO 1.198 DO STJ, E NÃO É RIGORISMO FORMAL. 4. DESCUMPRIDA A DETERMINAÇÃO, NEM MESMO DEPOIS DO ACÓRDÃO QUE RESSALVOU A POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO, A EXTINÇÃO DECORRE DO ART. 76, § 1º, I, DO CPC, E A PROVA OFERECIDA SÓ COM O RECURSO NÃO REABRE O PRAZO EXAURIDO (ART. 1.014 DO CPC).
PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.