Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR ATIVIDADE HOSPITALAR (GEAH). NATUREZA TRANSITÓRIA. TEMA 163 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU INEXIGÍVEL A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GEAH, DETERMINANDO A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES RETIDOS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A GEAH INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, DADA SUA NATUREZA PRO LABORE FACIENDO E A VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE INCORPORAÇÃO; (II) ESTABELECER OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA APLICÁVEIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A GEAH POSSUI NATUREZA TRANSITÓRIA, CONDICIONADA AO EXERCÍCIO EM CONDIÇÕES HOSPITALARES ESPECÍFICAS, CESSANDO COM A REMOÇÃO DO SERVIDOR.4. AS ECS Nº 103/2019 E Nº 49/2020 VEDAM A INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS TEMPORÁRIAS AOS PROVENTOS, TORNANDO ILEGÍTIMA A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA QUE NÃO OS INTEGRARÁ.5. O TEMA 163 DO STF VEDA A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA, ENQUADRANDO A GEAH NO ART. 8º, §1º, ITEM 6, DA LC ESTADUAL Nº 1.012/2007.6. A EC 113/2021 DETERMINA APLICAÇÃO ÚNICA DA SELIC PARA CORREÇÃO E MORA A PARTIR DE 09/12/2021, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO DÉBITO OU DO TRÂNSITO EM JULGADO.7. A ENTRADA EM VIGOR DA EC 136/2025 RESTABELECE A APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS INFRACONSTITUCIONAIS PREVISTOS NOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ PARA O INTERVALO COMPREENDIDO ENTRE O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA EC 136/2025 E A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO.8. O REGIME DE IPCA E JUROS DE 2% AO ANO, OBSERVADO O LIMITE DA SELIC NOS TERMOS DO ART. 97, § 16-A, DO ADCT, POSSUI APLICAÇÃO RESTRITA AO MOMENTO POSTERIOR À EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO DESPROVIDO, COM ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.TESE DE JULGAMENTO: "1. É INDEVIDA A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GEAH, DADA SUA NATUREZA TRANSITÓRIA E NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS. 2. A VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DAS ECS Nº 103/2019 E Nº 49/2020 AFASTA A TRIBUTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VANTAGENS TEMPORÁRIAS."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: EC Nº 103/2019; EC Nº 49/2020; EC Nº 113/2021, ART. 3º; EC Nº 136/2025; LC ESTADUAL Nº 674/1992, ARTS. 22 E 23; LC ESTADUAL Nº 1.012/2007, ART. 8º, §1º, ITEM 6.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 593.068 (TEMA 163). Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP) - 16º Andar, Sala 1607