Ementa
Ante o exposto, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. JULGO IMPROCEDENTE o pedido, para MANTER a obrigação alimentar em favor dos filhos nos exatos termos fixados na sentença do processo nº 1001233-36.2022.8.26.0263, ou seja, no importe de 25% dos rendimentos líquidos do requerente, em caso de vínculo formal de emprego, e em 30% do salário-mínimo nacional vigente, para as hipóteses de desemprego ou atividade informal. Diante da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em R$ 1.000,00, por apreciação equitativa, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. Ficam suspensas a exigibilidade das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, eis que o requerente foi beneficiado com a justiça gratuita, observada a regra do artigo 98, § 3º, do CPC. Expeçam-se as certidões de honorários advocatícios aos patronos nomeados nos termos do Convênio DPE/OAB-SP, no patamar máximo da tabela. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.