Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. FALSO COLETIVO. REAJUSTE ANUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DA ANS. LIMITAÇÃO AO REAJUSTE DE 2026. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE LIMITOU OS REAJUSTES DE PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL, DESDE 2023, AOS ÍNDICES DA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS/FAMILIARES, DIANTE DA ALEGADA CONFIGURAÇÃO DE FALSO COLETIVO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A APARENTE CONFIGURAÇÃO DE FALSO COLETIVO JUSTIFICA A LIMITAÇÃO DOS REAJUSTES EM TUTELA DE URGÊNCIA, INCLUSIVE QUANTO AOS ANOS ANTERIORES.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O CONTRATO EMPRESARIAL FIRMADO POR MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, COM APENAS TRÊS BENEFICIÁRIOS DO MESMO NÚCLEO FAMILIAR, APRESENTA CARACTERÍSTICAS DE FALSO COLETIVO, AUTORIZANDO, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS/FAMILIARES.
4. O REAJUSTE DE 22,69% PREVISTO PARA SETEMBRO DE 2026, SUPERIOR AO ÍNDICE DE 5,11% DA ANS, EVIDENCIA PERIGO DE DANO À CONTINUIDADE DO CONTRATO.
5. A AUSÊNCIA DE URGÊNCIA QUANTO AOS REAJUSTES DE 2023 A 2025, JÁ ADIMPLIDOS, AFASTA SUA REVISÃO IMEDIATA, SEM PREJUÍZO DE POSTERIOR APURAÇÃO.
6. A MULTA DE R$ 2.000,00 MOSTRA-SE ADEQUADA, SENDO DESNECESSÁRIA A CONTRACAUTELA DIANTE DA REVERSIBILIDADE DOS EFEITOS PATRIMONIAIS DA MEDIDA.
IV. DISPOSITIVO
7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.