PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011467-49.2026.8.25.0084/SE
AUTOR : LUIZ CARLOS SANTOS
ADVOGADO(A) : FABIANA SORAIA DE CARVALHO GOMES (OAB PA013247)
SENTENÇA
Ex positis, RECONHEÇO, ex officio, a incompetência absoluta deste Juizado para processar e julgar esta ação e, em consequência, extingo o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 51, III, da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos com as formalidades de praxe.
sem_resolucao_merito
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011467-49.2026.8.25.0084/SE AUTOR : LUIZ CARLOS SANTOS ADVOGADO(A) : FABIANA SORAIA DE CARVALHO GOMES (OAB PA013247) SENTENÇA Ex positis, RECONHEÇO, ex officio, a incompetência absoluta deste Juizado para processar e julgar esta ação e, em consequência, extingo o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 51, III, da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos com as formalidades de praxe. Sem custas processuais e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, caput, do citado diploma legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
