Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARCELO RIBEIRO PITARO em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., para: (a) CONFIRMAR a tutela concedida no evento 3 e CONDENAR a requerida à exclusão definitiva da conta fraudulenta do WhatsApp vinculada ao número (11) 96040-2932, preservados os pressupostos de incidência e os limites das astreintes ali estabelecidos, de R$ 500,00 por dia, limitadas inicialmente a R$ 10.000,00, sem reabertura do prazo original, renovação do teto ou reconhecimento, nesta sentença, de valor vencido; (b) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao autor, a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde o arbitramento e acrescidos de juros de mora, a partir da citação, pela taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, correspondente à Selic deduzida do índice de atualização monetária previsto no artigo 389, parágrafo único, do mesmo diploma, observada a metodologia regulamentar. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, as partes deverão se atentar ao recolhimento correto do preparo. Obs. 1- A taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa dever ser recolhida na seção CUSTAS, por meio do botão "Incluir Item de recolhimento", devendo ser selecionada a opção . Obs. 2 A taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, deve ser recolhida por meio do botão , devendo ser selecionada a opção respectiva . Obs. 3- As despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, devem ser recolhidas por meio do botão "Incluir Item de recolhimento", devendo ser selecionada a o opção respectiva. No caso de despesas postais, a opção . Para mais informações, acessar o material de apoio
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4006491-73.2026.8.26.0541/SP
AUTOR : MARCELO RIBEIRO PITARO
ADVOGADO(A) : MARCELO RIBEIRO PITARO (OAB SP355873)
RÉU : FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.
ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER (OAB SP419164)
SENTENÇA
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARCELO RIBEIRO PITARO em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., para: (a) CONFIRMAR a tutela concedida no evento 3 e CONDENAR a requerida à exclusão definitiva da conta fraudulenta do WhatsApp vinculada ao número (11) 96040-2932, preservados os pressupostos de incidência e os limites das astreintes ali estabelecidos, de R$ 500,00 por dia, limitadas inicialmente a R$ 10.000,00, sem reabertura do prazo original, renovação do teto ou reconhecimento, nesta sentença, de valor vencido; (b) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao autor, a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde o arbitramento e acrescidos de juros de mora, a partir da citação, pela taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, correspondente à Selic deduzida do índice de atualização monetária previsto no artigo 389, parágrafo único, do mesmo diploma, observada a metodologia regulamentar. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, as partes deverão se atentar ao recolhimento correto do preparo. Obs. 1- A taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa dever ser recolhida na seção CUSTAS, por meio do botão "Incluir Item de recolhimento", devendo ser selecionada a opção . Obs. 2 A taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, deve ser recolhida por meio do botão , devendo ser selecionada a opção respectiva . Obs. 3- As despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, devem ser recolhidas por meio do botão "Incluir Item de recolhimento", devendo ser selecionada a o opção respectiva. No caso de despesas postais, a opção . Para mais informações, acessar o material de apoio por meio do link: Custas no Juizado - Infoeproc18.pdf. e Custas Complementares - Infoeproc30.pdf. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I.
