Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DOENÇA DEGENERATIVA. OMALGIA E LOMBALGIA. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA PRÉVIA. NÃO VINCULAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de concessão ou restabelecimento de benefício por incapacidade laboral decorrente de acidente do trabalho, não obstante prévia concessão administrativa de auxílio-doença acidentário espécie B91.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se existe nexo causal ou concausal entre as patologias incapacitantes diagnosticadas (Omalgia M75 e Lombalgia M54) e as atividades laborais exercidas pela Apelante; e (ii) estabelecer se o reconhecimento prévio pelo INSS, materializado na concessão de auxílio-doença acidentário, vincula a autarquia previdenciária em demanda judicial posterior.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O laudo pericial judicial, elaborado por médico do trabalho habilitado, conclui categoricamente pela natureza degenerativa das patologias diagnosticadas, afastando o nexo causal ou concausal com o trabalho exercido, após análise minudente de vasto acervo documental médico.
4. A concessão administrativa prévia de benefício previdenciário não vincula o Poder Judiciário, especialmente quando confrontada com prova pericial judicial produzida sob o crivo do contraditório que aponta em sentido contrário.
5. O reconhecimento da incapacidade laboral total e permanente não supre a ausência do requisito fundamental para a concessão de benefício acidentário, qual seja, o nexo causal entre a moléstia incapacitante e o trabalho.
6. O princípio in dubio pro misero pressupõe a existência de dúvida razoável sobre os elementos probatórios, não se aplicando quando o laudo pericial apresenta conclusão inequívoca, fundamentada e embasada em documentação médica consistente.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: "1. A concessão de benefício acidentário exige comprovação inequívoca do nexo causal entre a moléstia incapacitante e o trabalho exercido, não sendo suficiente a mera incapacidade laboral quando as patologias possuem natureza degenerativa sem vinculação com a atividade profissional. 2. O reconhecimento administrativo prévio pelo INSS não vincula o Poder Judiciário quando confrontado com prova pericial judicial em sentido contrário."
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, arts. 21, I, e 129, parágrafo único.