Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Sergipe

TJSE, Cumprimento Provisório de Sentença 0026301-37.2025.8.25.0001

Vara / juízo: 7ª Vara Cível de Aracaju
Publicação: DJEN 16/10/2026
Número único (CNJ): 0026301-37.2025.8.25.0001

Ementa

ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER, PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 924, II, E 925 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E DECLARO: A) QUE A EXTINÇÃO NÃO ALCANÇA AS ASTREINTES VENCIDAS DURANTE A MORA DA EXECUTADA, QUE PODERÃO SER COBRADAS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PRÓPRIO, FICANDO ALI A FIXAÇÃO DO TERMO FINAL DE INCIDÊNCIA E A APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO, SEM QUE ESTE ATO IMPORTE QUITAÇÃO, RENÚNCIA, TRANSAÇÃO OU PRECLUSÃO QUANTO A ESSE CRÉDITO; B) PREJUDICADOS OS PEDIDOS DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS, DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ANS E DE REMESSA DE CÓPIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FORMULADOS EM 26/05/2026; C) QUE A EXTINÇÃO DESTA FASE NÃO AFETA A EFICÁCIA DO TÍTULO JUDICIAL, DE TRATO CONTINUADO, QUE CONTINUA A PROIBIR A EXECUTADA DE EMITIR COBRANÇAS EM DESACORDO COM O VALOR FIXADO E DE PRATICAR ATOS VOLTADOS À SUSPENSÃO OU AO CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE DO EXEQUENTE; NOVA VIOLAÇÃO AUTORIZA A REABERTURA DO CUMPRIMENTO, COM A ADOÇÃO DAS MEDIDAS COERCITIVAS CABÍVEIS. DETERMINO QUE A EXECUTADA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, INFORME DE FORMA DISCRIMINADA, POR COMPETÊNCIA, QUAIS MENSALIDADES DO EXEQUENTE FORAM QUITADAS POR BOLETO E QUAIS FORAM SATISFEITAS APENAS PELOS DEPÓSITOS JUDICIAIS FEITOS NESTES AUTOS. COM A RESPOSTA, OUÇA-SE O EXEQUENTE EM 5 (CINCO) DIAS. OS VALORES RELATIVOS ÀS COMPETÊNCIAS NÃO QUITADAS POR OUTRA VIA SERÃO LIBERADOS À EXECUTADA POR ALVARÁ, E OS RELATIVOS ÀS COMPETÊNCIAS JÁ PAGAS POR BOLETO SERÃO DEVOLVIDOS AO EXEQUENTE. CONDENO A EXECUTADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS DESTA FASE, SE HOUVER, E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATRONO DO EXEQUENTE, QUE FIXO, POR EQUIDADE, EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 1º, 2º E 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANOTEM-SE OS PEDIDOS DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA FORMULADOS PELOS PATRONOS DAS PARTES (ART. 272, §5º, CPC). RESOLVIDA A DESTINAÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS E CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM AS BAIXAS NECESSÁRIAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

Inteiro teor

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA PROC.: 202510700728 NÚMERO ÚNICO: 0026301-37.2025.8.25.0001 EXEQUENTE : WESLEY SANTOS BARBOSA ADV. : VIRGILIO FIGUEIREDO TAVARES JUNIOR - OAB: 6850-SE EXECUTADO : BRADESCO SAUDE ADV. : LUCIO FABIO NASCIMENTO FREITAS - OAB: 3264-SE ADV. : REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - OAB: 762-A-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER, PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 924, II, E 925 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E DECLARO: A) QUE A EXTINÇÃO NÃO ALCANÇA AS ASTREINTES VENCIDAS DURANTE A MORA DA EXECUTADA, QUE PODERÃO SER COBRADAS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PRÓPRIO, FICANDO ALI A FIXAÇÃO DO TERMO FINAL DE INCIDÊNCIA E A APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO, SEM QUE ESTE ATO IMPORTE QUITAÇÃO, RENÚNCIA, TRANSAÇÃO OU PRECLUSÃO QUANTO A ESSE CRÉDITO; B) PREJUDICADOS OS PEDIDOS DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS, DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ANS E DE REMESSA DE CÓPIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FORMULADOS EM 26/05/2026; C) QUE A EXTINÇÃO DESTA FASE NÃO AFETA A EFICÁCIA DO TÍTULO JUDICIAL, DE TRATO CONTINUADO, QUE CONTINUA A PROIBIR A EXECUTADA DE EMITIR COBRANÇAS EM DESACORDO COM O VALOR FIXADO E DE PRATICAR ATOS VOLTADOS À SUSPENSÃO OU AO CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE DO EXEQUENTE; NOVA VIOLAÇÃO AUTORIZA A REABERTURA DO CUMPRIMENTO, COM A ADOÇÃO DAS MEDIDAS COERCITIVAS CABÍVEIS. DETERMINO QUE A EXECUTADA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, INFORME DE FORMA DISCRIMINADA, POR COMPETÊNCIA, QUAIS MENSALIDADES DO EXEQUENTE FORAM QUITADAS POR BOLETO E QUAIS FORAM SATISFEITAS APENAS PELOS DEPÓSITOS JUDICIAIS FEITOS NESTES AUTOS. COM A RESPOSTA, OUÇA-SE O EXEQUENTE EM 5 (CINCO) DIAS. OS VALORES RELATIVOS ÀS COMPETÊNCIAS NÃO QUITADAS POR OUTRA VIA SERÃO LIBERADOS À EXECUTADA POR ALVARÁ, E OS RELATIVOS ÀS COMPETÊNCIAS JÁ PAGAS POR BOLETO SERÃO DEVOLVIDOS AO EXEQUENTE. CONDENO A EXECUTADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS DESTA FASE, SE HOUVER, E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATRONO DO EXEQUENTE, QUE FIXO, POR EQUIDADE, EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 1º, 2º E 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANOTEM-SE OS PEDIDOS DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA FORMULADOS PELOS PATRONOS DAS PARTES (ART. 272, §5º, CPC). RESOLVIDA A DESTINAÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS E CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM AS BAIXAS NECESSÁRIAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.