Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Sergipe

TJSE, Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0015463-06.2023.8.25.0001

Vara / juízo: 4ª Vara Cível de Aracaju
Publicação: DJEN 16/10/2026
Número único (CNJ): 0015463-06.2023.8.25.0001

Ementa

ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C O ART. 3º DO DECRETO-LEI Nº 911/1969, PARA: A) CONFIRMAR E TORNAR DEFINITIVA A MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DEFERIDA NOS AUTOS; B) DECLARAR CONSOLIDADAS A POSSE E A PROPRIEDADE PLENA E EXCLUSIVA DO VEÍCULO AUTOMOTOR MARCA NISSAN, MODELO VERSA SV 1.6 16V FL, ANO 2020/2020, COR PRETA, PLACA QMK5C17, CHASSI 94DBCAN17LB215578, RENAVAM 01242191132, NO PATRIMÔNIO DO CREDOR FIDUCIÁRIO BANCO J SAFRA S/A, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 1º, DO DECRETO-LEI Nº 911/1969; C) AUTORIZAR A ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM PELO CREDOR FIDUCIÁRIO, INDEPENDENTEMENTE DE LEILÃO, HASTA PÚBLICA OU AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA, NOS TERMOS DO ART. 2º DO DECRETO-LEI Nº 911/1969, DEVENDO O PRODUTO DA VENDA SER APLICADO NO PAGAMENTO DO CRÉDITO E DAS DESPESAS DECORRENTES, ENTREGANDO-SE AO DEVEDOR EVENTUAL SALDO REMANESCENTE, COM A DEVIDA PRESTAÇÃO DE CONTAS; D) OFICIAR AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO COMPETENTE (DETRAN/SE) PARA EXPEDIÇÃO DE NOVO CERTIFICADO DE REGISTRO DE PROPRIEDADE EM NOME DO AUTOR OU DE TERCEIRO POR ELE INDICADO, LIVRE DE QUAISQUER ÔNUS DERIVADOS DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA ORA RESOLVIDA, BEM COMO PARA A BAIXA DEFINITIVA DE RESTRIÇÕES JUDICIAIS PORVENTURA INSERIDAS POR FORÇA DESTE PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 3º, §§ 1º E 9º, DO DECRETO-LEI Nº 911/1969; E) INDEFERIR O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELO REQUERIDO, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA. CONDENO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA, OS QUAIS FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONSIDERANDO O GRAU DE ZELO PROFISSIONAL, O LUGAR DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E O TEMPO EXIGIDO PARA A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE AS PARTES VIA DJEN.(...)

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PROC.: 202310400445 NÚMERO ÚNICO: 0015463-06.2023.8.25.0001 REQUERENTE : BANCO J SAFRA S A ADV. : BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - OAB: 21678-PE REQUERIDO : WILAMIS SANTOS DA SILVA ADV. : YAGO DE SANTANA SILVA - OAB: 15931-SE ADV. : MATEUS MARTINS DA ROCHA - OAB: 18362-SE SENTENÇA....: (...) ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C O ART. 3º DO DECRETO-LEI Nº 911/1969, PARA: A) CONFIRMAR E TORNAR DEFINITIVA A MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DEFERIDA NOS AUTOS; B) DECLARAR CONSOLIDADAS A POSSE E A PROPRIEDADE PLENA E EXCLUSIVA DO VEÍCULO AUTOMOTOR MARCA NISSAN, MODELO VERSA SV 1.6 16V FL, ANO 2020/2020, COR PRETA, PLACA QMK5C17, CHASSI 94DBCAN17LB215578, RENAVAM 01242191132, NO PATRIMÔNIO DO CREDOR FIDUCIÁRIO BANCO J SAFRA S/A, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 1º, DO DECRETO-LEI Nº 911/1969; C) AUTORIZAR A ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM PELO CREDOR FIDUCIÁRIO, INDEPENDENTEMENTE DE LEILÃO, HASTA PÚBLICA OU AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA, NOS TERMOS DO ART. 2º DO DECRETO-LEI Nº 911/1969, DEVENDO O PRODUTO DA VENDA SER APLICADO NO PAGAMENTO DO CRÉDITO E DAS DESPESAS DECORRENTES, ENTREGANDO-SE AO DEVEDOR EVENTUAL SALDO REMANESCENTE, COM A DEVIDA PRESTAÇÃO DE CONTAS; D) OFICIAR AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO COMPETENTE (DETRAN/SE) PARA EXPEDIÇÃO DE NOVO CERTIFICADO DE REGISTRO DE PROPRIEDADE EM NOME DO AUTOR OU DE TERCEIRO POR ELE INDICADO, LIVRE DE QUAISQUER ÔNUS DERIVADOS DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA ORA RESOLVIDA, BEM COMO PARA A BAIXA DEFINITIVA DE RESTRIÇÕES JUDICIAIS PORVENTURA INSERIDAS POR FORÇA DESTE PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 3º, §§ 1º E 9º, DO DECRETO-LEI Nº 911/1969; E) INDEFERIR O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELO REQUERIDO, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA. CONDENO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA, OS QUAIS FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONSIDERANDO O GRAU DE ZELO PROFISSIONAL, O LUGAR DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E O TEMPO EXIGIDO PARA A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE AS PARTES VIA DJEN.(...)