Processo 1501411-52.2024.8.26.0296 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - IVANILDO FERREIRA COLEN - Vistos. I-) Tendo em vista o constante da manifestação do Ministério Público, de conformidade com do STJ, Tema 931, retro citada, JULGO EXTINTA a pena pecuniária/multa imposta a(o) sentenciado(a)/executado(a) IVANILDO FERREIRA COLEN para que produza os efeitos legais. II-) Após as comunicações de praxe, arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais.
Processo 1501411-52.2024.8.26.0296 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - IVANILDO FERREIRA COLEN - Vistos. I-) Tendo em vista o constante da manifestação do Ministério Público, de conformidade com do STJ, Tema 931, retro citada, JULGO EXTINTA a pena pecuniária/multa imposta a(o) sentenciado(a)/executado(a) IVANILDO FERREIRA COLEN para que produza os efeitos legais. II-) Após as comunicações de praxe, arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais. III-) PIC. - ADV: NATHALY FERNANDA DE SOUZA AFFONSO (OAB 370989/SP), NATHALY FERNANDA DE SOUZA AFFONSO (OAB 370989/SP)
