Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ACÓRDÃO QUE DECLAROU A NULIDADE DO CONTRATO E CONDENOU A DEMANDADA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO AO DEVER RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. RECURSO NÃO ACOLHIDO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS VISANDO SANAR SUPOSTAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA 4ª CÂMARA CÍVEL, QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE EMBARGADA, DECLARANDO A NULIDADE DO CONTRATO DISCUTIDO NOS AUTOS, BEM COMO O DEVER DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, APÓS COMPENSAÇÃO DOS VALORES DISPONIBILIZADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, RESTRITO ÀS HIPÓTESES DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO À REANÁLISE DO MÉRITO POR MERO INCONFORMISMO DA PARTE VENCIDA (ART. 1.022 DO CPC).4. O ACÓRDÃO RECORRIDO MANIFESTOU-SE DE FORMA CLARA E SUFICIENTE SOBRE À RESTITUIÇÃO EM DOBRO, POR ESTAR FUNDAMENTADA NA CONFIGURAÇÃO DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.5. O RECURSO REVELA MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE, NÃO SE PRESTANDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO À MODIFICAÇÃO DO MÉRITO.6. ADVERTÊNCIA QUANTO À OPOSIÇÃO DE EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS, NOS TERMOS DO ART. 1.026, §2º, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO.____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, 1.025, 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NA RCL 3.487/DF, REL. MIN. JORGE MUSSI, J. 08.11.2017; STJ, EDCL NO MS 15.828/DF, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 19.12.2016. . - Advs: Carlos Fernando Siqueira Castro (OAB: 7567A/AL) - Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 4867/TO) - Alberto Jose Zerbato (OAB: A1995/AM) - 319