Ementa
Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta: a) JULGO IMPROCEDENTE o pedido, mantendo-se incólume a obrigação alimentar no percentual equivalente a 61% (sessenta e um por cento) do salário mínimo nacional, nos exatos moldes formalizados no título judicial preexistente (fls. 19/20); b) JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, com espeque no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão do princípio da causalidade e da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor da patrona dos requeridos, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Observe-se, contudo, a suspensão da exigibilidade dessas verbas em decorrência da concessão da justiça gratuita ao autor (fls. 60), na forma preconizada pelo artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. - ADV: ADRIANA FRANZIN BETTIN (OAB 158047/SP), ADRIANA FRANZIN BETTIN (OAB 158047/SP), SARA CRISTINA DE SOUZA SCUCUGLIA CEZAR (OAB 129362/SP), ADRIANA FRANZIN BETTIN (OAB 158047/SP)