Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS, PARA CONDENÁ-LA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E À COMPENSAÇÃO DE VALORES SUPOSTAMENTE LIBERADOS, ALÉM DO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE TENTATIVA PRÉVIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA CONTROVÉRSIA AFASTA O INTERESSE DE AGIR DA PARTE CONSUMIDORA; E (II) ESTABELECER SE A PROPOSITURA DE OUTRA AÇÃO ENVOLVENDO CONTRATO DISTINTO CARACTERIZA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O INTERESSE DE AGIR CONSTITUI CONDIÇÃO DA AÇÃO VINCULADA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMICIDADE E DA EFICIÊNCIA, EXIGINDO DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL.4. EXISTEM MÚLTIPLOS CANAIS ADMINISTRATIVOS ACESSÍVEIS AO CONSUMIDOR PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES CONTRATUAIS E RESOLUÇÃO DO CONFLITO, COMO SAC, OUVIDORIA, PROCON E PLATAFORMAS ELETRÔNICAS OFICIAIS, INEXISTINDO ÓBICE RELEVANTE AO SEU ACIONAMENTO.5. A AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA DE TENTATIVA DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL IMPEDE O RECONHECIMENTO DO INTERESSE DE AGIR, AUTORIZANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 6. A EXISTÊNCIA DE OUTRA AÇÃO AJUIZADA PELA AUTORA CONTRA A MESMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ENVOLVENDO CONTRATO DIVERSO, NÃO CONFIGURA LITISPENDÊNCIA, CONEXÃO OU HIPÓTESE DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ; 7. RECONHECIDA A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, IMPÕE-SE A INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL, OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: "1. A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DA CONTROVÉRSIA EM AÇÃO QUE DISCUTE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO AFASTA O INTERESSE DE AGIR, AUTORIZANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 2. O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DISTINTA ENVOLVENDO CONTRATO DIVERSO CONTRA A MESMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CARACTERIZA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. "_________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 80, 81, 85, § 2º, 98, § 3º, 321, 373, I, 485, VI.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMA 350/STF; STJ, RESP 1.777.445/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 25.10.2022. . - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) - Rogedson Rocha Ribeiro (OAB: 11317/AL) - 319