Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. IMISSÃO NA POSSE. CONEXÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL.
I. CASO EM EXAME
1. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A 5ª VARA CÍVEL E A 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BAURU, NOS AUTOS DE AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE CHAVES.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. CONSISTE EM DETERMINAR O JUÍZO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO ANTERIOR.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRE DE TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO, NÃO SE CONFUNDINDO COM A PRESENTE AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE, QUE POSSUI OBJETO DISTINTO E FUNDAMENTA-SE EM FATOS SUPERVENIENTES. 4. A IDENTIDADE DO BEM LITIGIOSO NÃO CARACTERIZA CONEXÃO NEM PREVENÇÃO, INEXISTINDO RISCO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS QUE JUSTIFIQUE A DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BAURU DECLARADA. TESE DE JULGAMENTO: 1. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE DEVE SER DISTRIBUÍDA LIVREMENTE, SEM VINCULAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO ANTERIOR. 2. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ORIGINALMENTE SORTEADO.