Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E SUCESSÕES. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO DE INVENTÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INADMITIU HABILITAÇÃO DE HERDEIRA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE INVENTÁRIO, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E HOMOLOGOU A PARTILHA, SEM REANALISAR A MATÉRIA ATINENTE À EXCLUSÃO DA APELANTE DO ROL DE HERDEIROS, A QUAL JÁ HAVIA SIDO DECIDIDA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO RECORRIDA. A RECORRENTE BUSCA O REEXAME DAQUELA DECISÃO PARA SER HABILITADA NOS AUTOS COMO HERDEIRA DA MEEIRA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A MATÉRIA DECIDIDA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, QUE INADMITIU A HABILITAÇÃO DA APELANTE COMO HERDEIRA EM PROCESSO DE INVENTÁRIO, PODE SER REEXAMINADA EM SEDE DE APELAÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NO MOMENTO OPORTUNO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO QUE RESOLVE SOBRE A HABILITAÇÃO OU EXCLUSÃO DE HERDEIRO EM PROCESSO DE INVENTÁRIO POSSUI NATUREZA INTERLOCUTÓRIA.4. CONFORME O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NA FASE DE INVENTÁRIO SÃO IMPUGNÁVEIS POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.5. A AUSÊNCIA DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL NO PRAZO LEGAL ACARRETA A PRECLUSÃO TEMPORAL, QUE IMPEDE A PARTE DE REDISCUTIR A QUESTÃO JÁ DECIDIDA NO CURSO DO PROCESSO, CONFORME DISPÕE O ART. 507 DO MESMO DIPLOMA LEGAL.6. OPERADA A PRECLUSÃO, REVELA-SE INVIÁVEL A REANÁLISE DA MATÉRIA EM SEDE DE APELAÇÃO, O QUE CONDUZ AO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.7. EM PROCESSOS DE INVENTÁRIO, POR SE TRATAR DE PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.9. TESE DE JULGAMENTO: "1. A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM PROCESSO DE INVENTÁRIO QUE RESOLVE SOBRE A HABILITAÇÃO DE HERDEIRO DESAFIA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 2. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO ACARRETA A PRECLUSÃO TEMPORAL DA MATÉRIA, O QUE IMPEDE SUA REDISCUSSÃO EM SEDE DE APELAÇÃO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 507 E 1.015 (PARÁGRAFO ÚNICO).JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700408-86.2020.8.02.0043, REL. DES. CELYRIO ADAMASTOR TENÓRIO ACCIOLY, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 28/04/2022; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0707806-21.2017.8.02.0001, REL. DES. ORLANDO ROCHA FILHO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 23/08/2023; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0728137-82.2021.8.02.0001, REL. DES. CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 15/05/2024; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0715239-47.2015.8.02.0001, REL. DES. CELYRIO ADAMASTOR TENÓRIO ACCIOLY, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 07/10/2021. . - Advs: Roolemberg Almeida e Silva (OAB: 5496/AL) - Phablo Henrique Farias Valeriano (OAB: 20847/AL) - Mirian Kezia Oliveira Melo Monteiro (OAB: 20744/AL) - Kleber Rodrigues de Barros (OAB: 13647/AL) - José Vitor de Castro Costa Neto (OAB: 13646/AL) - Maxilânio Fabian Cavalcante Silva (OAB: 13648/AL) - Eduardo Anselmo dos Santos (OAB: 18213/AL) - 319