Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. REFORMA POR INCAPACIDADE SEM NEXO CAUSAL COM O SERVIÇO. PROVENTOS PROPORCIONAIS. LEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR POLICIAL MILITAR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REFORMA COM PROVENTOS INTEGRAIS. A RECORRENTE SUSTENTOU QUE A PERCEPÇÃO DE PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO VIOLA O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DO SUBSÍDIO E A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A POLICIAL MILITAR, REFORMADA POR INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO ATIVO, CUJA ENFERMIDADE NÃO POSSUI RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM A ATIVIDADE E QUE NÃO FOI CONSIDERADA INVÁLIDA PARA TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL, POSSUI DIREITO À PERCEPÇÃO DE PROVENTOS INTEGRAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEUS ARTIGOS 42, § 1º, E 142, § 3º, X, ATRIBUI AOS ESTADOS A COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE AS CONDIÇÕES DE TRANSFERÊNCIA DE SEUS MILITARES PARA A INATIVIDADE, O QUE CONFERE VALIDADE À DISCIPLINA DA MATÉRIA PELA LEI ESTADUAL Nº 5.346/1992.4. O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE ALAGOAS (LEI Nº 5.346/1992), EM SEU ARTIGO 56, INCISO IV, ESTABELECE, DE FORMA CLARA, QUE O MILITAR REFORMADO POR DOENÇA SEM NEXO CAUSAL COM O SERVIÇO E NÃO CONSIDERADO INVÁLIDO TERÁ DIREITO A PROVENTOS PROPORCIONAIS AO SEU TEMPO DE SERVIÇO.5. A INSTITUIÇÃO DO REGIME DE SUBSÍDIO PELA LEI ESTADUAL Nº 6.456/2004 NÃO ALTEROU OS CRITÉRIOS PARA O CÁLCULO DOS PROVENTOS DE INATIVIDADE, MANTENDO-SE HÍGIDAS AS REGRAS DE PROPORCIONALIDADE PREVISTAS NO ESTATUTO MILITAR.6. O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS NÃO SE APLICA AOS CASOS DE APOSENTADORIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS, POIS A PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 40, § 1º, I) PREVÊ TAL MODALIDADE PARA A INATIVAÇÃO POR INVALIDEZ, EXCETO EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS NÃO CONFIGURADAS NO CASO.7. MAJORADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, EM OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA À RECORRENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: "1. A LEGISLAÇÃO ESTADUAL, COM FUNDAMENTO NA COMPETÊNCIA DELEGADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PODE ESTABELECER CRITÉRIOS PARA A TRANSFERÊNCIA DE MILITARES À INATIVIDADE. 2. O MILITAR ESTADUAL REFORMADO POR INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO ATIVO, DECORRENTE DE DOENÇA SEM NEXO DE CAUSALIDADE COM A FUNÇÃO E QUE NÃO O TORNA INVÁLIDO PARA TODO E QUALQUER TRABALHO, FAZ JUS A PROVENTOS CALCULADOS DE FORMA PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 56, IV, DA LEI ESTADUAL Nº 5.346/1992." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 37, XV; 40, § 1º, I, E § 9º; 42, § 1º; 93, IX; 142, § 3º, X. CPC/2015, ARTS. 85, § 11; 98, § 3º; 355, I; 487, I. EC Nº 41/2003, ART. 6º-A. EC Nº 70/2012. LEI ESTADUAL Nº 5.346/1992, ARTS. 53, 54, II E III, 55 E 56. LEI ESTADUAL Nº 6.456/2004, ARTS. 1º, § 2º, E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RMS 38.989/PE, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 05.02.2013. TJ-RJ, APL 02832184620148190001, REL. DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, J. 24.02.2016. TJ-MG, AC 10625091004881001, REL. DES. ALBERTO VILAS BOAS, J. 05.07.2011. . - Advs: Velames Advocacia (OAB: 58017/AL) - Agenário Velames de Almeida (OAB: 11715/AL) - 319