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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1006846-71.2026.8.26.0562

Publicação
DJEN 06/11/2026
Número único (CNJ)
1006846-71.2026.8.26.0562

Ementa

Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nesta ação, dando por extinto o feito, com resolução do mérito (art. 487, I, CPC). Sem verbas da sucumbência nesta instância. Ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

Processo 1006846-71.2026.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Luan Silva de Oliveira - Prefeitura Municipal de Santos - Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nesta ação, dando por extinto o feito, com resolução do mérito (art. 487, I, CPC). Sem verbas da sucumbência nesta instância. Ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO (OAB 160180/SP), GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO (OAB 257659/SP), EGINALDO DE OLIVEIRA SILVA FILHO (OAB 347643/SP)