Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA POR PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.I. CASO EM EXAMEREMESSA NECESSÁRIA DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA IRMÃOS DE ZORZI& CIA. LTDA., DESTINADA À COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, MULTAS E DEMAIS SANÇÕES TRIBUTÁRIAS, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA POR PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS, SEM DEMONSTRAÇÃO DE CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA VÁLIDA, JUSTIFICA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL; E (II) ESTABELECER SE A EXTINÇÃO DO FEITO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AUTORIZA A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, À LUZ DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIRA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EFETIVA DA FAZENDA PÚBLICA DESDE 14/03/2019, SOMADA AO TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS SEM DEMONSTRAÇÃO DE CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA VÁLIDA, AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.O ARTIGO 156, INCISO V, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ESTABELECE QUE A PRESCRIÇÃO EXTINGUE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, ENQUANTO O ARTIGO 487, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DETERMINA A RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUANDO O JUÍZO RECONHECE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO.A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DEVE SER MANTIDA QUANDO DEMONSTRADO O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL, EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL CITADA E COM AS DISPOSIÇÕES LEGAIS PERTINENTES.A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO IMPÕE, NO CASO, A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POIS A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE CONSIDERA QUE A EXECUTADA DEU CAUSA À PROPOSITURA DA DEMANDA E À SUA EXTINÇÃO.A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, CONFORME OS PRECEDENTES CITADOS, AMPARA O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NAS HIPÓTESES DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESEREMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO:A INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA POR PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS, SEM DEMONSTRAÇÃO DE CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA VÁLIDA, AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL.A PRESCRIÇÃO EXTINGUE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, E SEU RECONHECIMENTO JUDICIAL IMPLICA RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 156, INCISO V, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 487, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO ENSEJA, NO CASO, CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTN, ART. 156, V; CPC, ART. 487, II; LEI Nº 6.830/1980, ART. 40, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA Nº 567; STJ, TEMA Nº 1.229; STJ, RESP Nº 1.340.553/RS; STJ, RESP Nº 2.046.269/PR, J. 09.10.2024; STJ, AGINT NO RESP Nº 2.014.624/MG, J. 26.04.2023; STJ, RESP Nº 1.769.201/SP, J. 20.03.2019; STJ, AGINT NO RESP Nº 1.993.985/MG, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, J. 06.03.2023; TJSP, REEXAME NECESSÁRIO Nº 0257340-56.2012.8.26.0014, REL. FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 18.03.2026; TJSP, REEXAME NECESSÁRIO Nº 0204571-37.2013.8.26.0014, REL. SYDNEI ROMANO DOS REIS, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 10.12.2025; TJSP, REEXAME NECESSÁRIO Nº 0204961-07.2013.8.26.0014, REL. ANA LIARTE, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 07.10.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 3005265-39.2013.8.26.0595, REL. ADRIANA CARVALHO, 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 10.02.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rebecca Correa Porto de Freitas (OAB: 293981/SP) - 1º andar