Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. CONTAS FALSAS ("FAKES") NA REDE SOCIAL TIKTOK. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. ART. 19 DO MARCO CIVIL DA INTERNET. INCONSTITUCIONALIDADE NO CASO CONCRETO. PRECEDENTE VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEVER DE REMOÇÃO POR NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, NÃO CUMPRIDO NO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DE CONTAS FAKE NO AR QUE RESULTOU EM DANO MORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00. ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. INVIABILIDADE DE REDUÇÃO. SUCUMBÊNCIA CARACTERIZADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO.