Ementa
ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES ÀS PP. 152-153, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 840 DO CÓDIGO CIVIL E 487, INCISO III, ALÍNEA B, C/C ARTIGO 771, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A FIM DE QUE IRRADIE TODOS OS SEUS JURÍDICOS E REGULARES EFEITOS. EM DECORRÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO: A) AGUARDE-SE O TERMO FINAL DO PARCELAMENTO A DATA EXATA DE 22 DE JANEIRO DE 2027; B) JULGO PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE PENHORA VIA SISBAJUD CONSTANTE DE P. 147, NÃO HAVENDO DILIGÊNCIA EXECUTIVA A SER IMPULSIONADA DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO; C) ATRIBUO A RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME EXPRESSAMENTE CONVENCIONADO NO INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO, OBSERVADA A DISPENSA DE CUSTAS REMANESCENTES, SE HOUVEREM, NOS MOLDES DO ARTIGO 90, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; D) ADVIRTO A PARTE EXEQUENTE DE QUE, FINDO O PRAZO DO PARCELAMENTO (22 DE JANEIRO DE 2027), TERÁ O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA INFORMAR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DO PACTO, SOB COMINAÇÃO DE, NO SILÊNCIO, PRESUMIR-SE A QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO E SOBREVIR A IMEDIATA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; HOMOLOGO A RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL DECORRENTE DA PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER (ARTIGO 1.000, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), CERTIFICANDO-SE DE IMEDIATO O TRÂNSITO EM JULGADO DESTE PROVIMENTO. AGUARDEM OS AUTOS NO ARQUIVO PROVISÓRIO, O DECURSO DO PRAZO FIXADO PARA O ADIMPLEMENTO DA ÚLTIMA PARCELA (22 DE JANEIRO DE 2027) E O TRANSCURSO DO PRAZO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE CREDORA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.[...]