Ementa
Ante o exposto, considerando que houve o adimplemento da obrigação de fazer, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com base no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Por consequência, DETERMINO a transferência do valor depositado judicialmente às págs. 236/237, correspondente ao saldo remanescente devolvido, diretamente para a conta bancária do Estado de Alagoas, informada à pág. 312, dando ciência posteriormente ao referido ente público. Sem condenação do réu (Fazenda Pública) em custas processuais (art. 39, Lei nº 6.830/80). Intimem-se as partes por seus procuradores pelos meios eletrônicos disponíveis.