Ementa
VOTO Nº 11.428 - P
AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA – INDEFERIMENTO NA ORIGEM - DESACERTO - ELEMENTOS CONCRETOS RATIFICANDO A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA PELO RÉU - RENDIMENTOS INFERIORES AO PARÂMETRO DE R$ 5.000,00 FIXADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC Nº 80 PARA PRESUNÇÃO RELATIVA DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA – DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA, PARA CONCEDER OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO AGRAVANTE- RECURSO PROVIDO