Ementa
Processo 0009373-65.2026.8.26.0577 (processo principal 1002533-22.2026.8.26.0577) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Alimentação - Lara de Santana Montalvão Carneiro - Vistos. 1 - Certidão supra: Julgo extinta a fase de execução com fundamento no artigo 924, II do C.P.C., neste incidente de Cumprimento de Sentença promovido por Lara de Santana Montalvão Carneiro contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo. 2 - Transitada em julgado, arquivem-se os autos, comunicando oportunamente à DEPRE, mediante a utilização do botão Extinção-RPV nos termos da Portaria nº 10.