Inteiro teor
Processo 1505499-64.2023.8.26.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - R.R.A.J. - Vistos. Trata-se de ação penal pública promovida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face de RENATO RODRIGUES DE ALMEIDA JÚNIOR, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime tipificado no artigo 147, § 1º, do Código Penal, com a incidência das disposições da Lei nº 11.340/06. Consta da denúncia (fls. 84/86) que, no dia 02 de agosto de 2021, por volta de 20h16min, na Rua Diego de Figueroa, nº 46, José Bonifácio, nesta Comarca da Capital/SP, o acusado, prevalecendo-se de relação íntima de afeto, por razão da condição do sexo feminino e com violência contra a mulher, ameaçou, por palavras, sua ex-companheira Aline Patrícia Gouveia de Oliveira, de causar-lhe mal injusto e grave. Segundo o apurado, as partes conviveram em união estável durante 4 anos e, no decorrer de desentendimento motivado por ciúmes e pela devolução de aparelho celular, o denunciado proferiu as seguintes expressões: "eu vou te matar, vou matar o pai de sua filha, hoje morre alguém" (fls. 85/86). A ofendida ofertou representação perante a autoridade policial (fl. 10 e fl. 20). Foram deferidas medidas protetivas de urgência em favor da vítima (fls. 21/24). A denúncia foi regularmente oferecida em 26 de março de 2026 (fls. 84/86) e recebida em 30 de março de 2026 (fls. 87/89). O réu foi citado (fls. 120/123) e apresentou resposta à acusação por intermédio de defensora constituída (fls. 98/109). A preliminar de inépcia da denúncia foi rejeitada e o recebimento da peça acusatória restou ratificado pela decisão de fls. 124/126. Durante a instrução processual, realizada nos moldes legais por videoconferência (fls. 202/205), colheu-se o depoimento da vítima Aline Patrícia Gouveia de Oliveira (fl. 206) e a oitiva da testemunha Ricardo Alexandre de Almeida (fl. 207). Ao final, o acusado exerceu seu direito constitucional de permanecer em silêncio (fl. 208). Em sede de alegações finais, constantes do termo de audiência de fls. 203/205, o Ministério Público requereu a condenação do réu pelo crime de ameaça, ressalvando a aplicação da lei penal vigente à data dos fatos (fls. 203/204). Sustentou que a materialidade e a autoria delitivas restaram demonstradas pelo boletim de ocorrência, pelas declarações da vítima e pelo acervo probatório. Argumentou que a exaltação momentânea não afasta o dolo e que a posterior reconciliação não elide o temor experimentado. Na dosimetria, pugnou pela fixação da pena-base no mínimo legal diante da primariedade atestada nos autos, ausentes agravantes ou atenuantes, bem como causas de aumento ou diminuição, com fixação de regime inicial aberto e fixação de valor mínimo de indenização por danos morais em R$ 5.000,00, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. A Defesa, por seu turno, em alegações finais (fls. 204/205), pugnou pela absolvição do acusado com fundamento no artigo 386, incisos III ou VII, do Código de Processo Penal. Sustentou a manifesta atipicidade da conduta por ausência de dolo específico, aduzindo tratar-se de entrevero isolado decorrente de discussão sobre a devolução de um aparelho celular, sem ânimo calmo e refletido de causar mal injusto e grave. Asseverou que o comportamento posterior das partes elide a tipicidade, porquanto reataram o relacionamento e conviveram pacificamente. Subsidiariamente, postulou a aplicação da pena no patamar mínimo legal, a fixação de regime aberto e a concessão de sursis ou substituição da reprimenda privativa de liberdade. É O RELATÓRIO. DECIDO. A materialidade delitiva encontra amparo no boletim de ocorrência nº 3925/2021 (fls. 3/6), no requerimento de medidas protetivas de urgência (fls. 12/14), na decisão concessiva das tutelas cautelares (fls. 21/24), bem como nos relatos firmes coligidos aos autos sob o crivo do contraditório. A autoria delitiva, outrossim, foi suficientemente demonstrada pelos elementos de convicção colhidos durante a instrução probatória. A vítima Aline Patrícia Gouveia de Oliveira, inquirida em Juízo (fl. 206), relatou que manteve relacionamento afetivo com o réu durante cerca de 4 anos e que na data do fato o acusado estava alterado em razão da ingestão de bebidas alcoólicas. Declarou que Renato compareceu à sua porta, passou a causar tumulto na residência e tentou arrombar a entrada, momento em que afirmou expressamente que iria matá-la e que não sossegaria enquanto não tirasse sua vida, proferindo também as palavras descritas na exordial acusatória no sentido de que mataria o pai de sua filha e que naquele dia alguém morreria. Esclareceu que tais palavras lhe causaram real sentimento de temor, fazendo com que se dirigisse à delegacia para registrar a ocorrência e postular medidas de proteção. Mencionou que o irmão do réu, Ricardo, interveio no local para retirá-lo e empurrou o acusado na escada para conter a agressão. Confirmou que o réu era uma pessoa tranquila no cotidiano, mas se transformava e adotava conduta agressiva quando ingeria álcool. Explicou que, embora tenha restabelecido contato harmônico posterior com o acusado no início de 2023, as ameaças proferidas em 02 de agosto de 2021 incutiram-lhe efetivo medo à época. A testemunha Ricardo Alexandre de Almeida, irmão do acusado, compromissada na forma da lei (fl. 207), declarou em Juízo que se recorda da data dos fatos em razão de ter recebido uma ligação de sua genitora informando sobre desinteligência havida entre o acusado e a vítima. Dirigiu-se ao andar inferior onde ficava a residência da ofendida e presenciou uma discussão em tom de voz alterado na porta do imóvel, momento em que puxou seu irmão e o conduziu para o apartamento familiar para cessar o entrevero. Relatou não se recordar com exatidão do teor específico das palavras trocadas durante a contenda em virtude do decurso do tempo e do nervosismo do momento. O réu Renato Rodrigues de Almeida Júnior, por sua vez, cientificado de suas garantias constitucionais no interrogatório judicial (fl. 208), optou por exercer o direito ao silêncio. Em sede inquisitorial (fl. 11 e fl. 47), havia admitido que foi até a residência da vítima para reaver um aparelho celular e que houve discussão física com seu irmão após ingerir bebida alcoólica, negando, contudo, a emissão de ameaças. Cumpre ressaltar que a palavra da vítima em delitos praticados no âmbito da violência doméstica e familiar reveste-se de especial relevância probatória, notadamente quando em consonância com os demais elementos do conjunto probatório, como ocorre no presente caso. Neste sentido: "DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. LESÃO CORPORAL. PERSEGUIÇÃO (STALKING) QUALIFICADA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDUTA REITERADA E AMEAÇADORA. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. INAPLICABILIDADE DA ATENUANTE DA INJUSTA PROVOCAÇÃO. REGIME FECHADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pelos crimes de lesão corporal, em contexto de violência doméstica, e perseguição qualificada, por ter, mediante condução de veículo automotor, prensado duas vítimas contra a parede, causando-lhes lesões, além de enviar mensagens ameaçadoras e adotar condutas reiteradas de intimidação contra sua ex-companheira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se há prova suficiente para a condenação pelo crime de perseguição qualificada; (ii) estabelecer se houve bis in idem na valoração de antecedentes e reincidência na dosimetria da pena; e (iii) determinar se é cabível a incidência da atenuante da injusta provocação da vítima e a imposição de regime mais brando. III. RAZÕES DE DECIDIR O conjunto probatório revelou-se robusto e coeso, sendo corroborado por laudos periciais, provas documentais e depoimentos firmes das vítimas, demonstrando a materialidade e autoria dos crimes de lesão corporal. A conduta do réu, ao dirigir veículo contra as vítimas, subindo na calçada e evadindo-se sem prestar socorro, evidencia dolo e exterioriza reprovabilidade acentuada. O crime de perseguição exige a reiteração de condutas aptas a afetar a liberdade psicológica da vítima, o que decorre do envio de mensagens ameaçadoras, monitoramento e aproximação indevida._A palavra da vítima, em crimes praticados no âmbito doméstico, credencia-se com especial relevância quando coerente e harmônica com os demais elementos de prova._O histórico de violência anterior, reforça o contexto de intimidação e o fundado temor da vítima, evidenciando forma e padrão persecutório. A tese defensiva da insuficiência probatória não se sustenta diante da convergência dos elementos probatórios e da inverossimilhança da versão do réu. A utilização de condenações distintas para aperfeiçoar a presença de maus antecedentes e reincidência não configura bis in idem, desde que não se trate da mesma condenação. A prática delitiva durante o cumprimento de pena justifica maior censurabilidade da conduta e a exasperação da pena-base. A atenuante da injusta provocação exige reação imediata sob violenta emoção, o que não se verifica diante da conduta reiterada e premeditada do réu. O regime inicial fechado mostra-se adequado à espécie diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis, reincidência e gravidade concreta das condutas. É incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como a concessão de sursis, em razão da reincidência e das circunstâncias do caso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O crime de perseguição configura-se pela reiteração de condutas ameaçadoras que comprometam a liberdade psicológica da vítima, ainda que analisadas em contexto globa_l. A palavra da ofendida, em crimes de violência doméstica, credencia-se com especial relevância quando corroborada por outros elementos de prova_. Não há bis in idem na utilização de condenações distintas para a configuração de maus antecedentes e reincidência. A atenuante da injusta provocação exige reação imediata e emocional, incompatível com condutas reiteradas e premeditadas. A prática de crime durante o cumprimento de pena justifica o recrudescimento da resposta penal e a fixação de regime inicial fechado. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, §§ 2º e 3º; 44; 59; 65, III, "c"; 69; 70; 129; 147-A, §1º, II; CPP, art. 201, §2º; Lei 11.340/2006, art. 7º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 752.992/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 17.04.2023." (TJSP; Apelação Criminal 1500873-34.2024.8.26.0470; Relator (a): Luís Geraldo Lanfredi; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Porangaba - Vara Única; Data do Julgamento: 26/05/2026; Data de Registro: 26/05/2026) - destaques nossos. Afasto as teses defensivas de atipicidade e insuficiência de provas. A alegada exaltação de ânimo ou o estado de ira não descaracterizam o dolo do delito de ameaça, visto que a emoção ou a paixão não excluem a imputabilidade penal, consoante a dicção expressa do artigo 28, inciso I, do Código Penal. Ao revés, o estado colérico intensifica a capacidade intimidadora do anúncio de mal injusto e grave. Ademais, o fato de as partes terem reatado o convívio em momento posterior não desnatura a infração penal consumada anteriormente, uma vez que a vítima experimentou real perturbação de sua paz de espírito na data dos acontecimentos, o que motivou a busca imediata por socorro policial e intervenção judicial protetiva. Da mesma forma, a circunstância de o conflito envolver a restituição de bem material não afasta a subsunção do fato ao microssistema da Lei nº 11.340/06, porquanto a conduta foi deflagrada em contexto de prevalência de relação íntima de afeto pretérita e no ambiente doméstico. No entanto, em que pesem a comprovação da materialidade e a demonstração da autoria delitiva acima delineadas, impõe-se o reconhecimento, de ofício, da extinção da punibilidade do acusado em virtude da prescrição da pretensão punitiva estatal. O artigo 61, caput, do Código de Processo Penal determina que o juiz deve declarar, em qualquer fase do processo, a extinção da punibilidade ao reconhecer a sua ocorrência. Trata-se de matéria de ordem pública e prejudicial de mérito, cujo conhecimento precede a deliberação sancionatória. Para a escorreita verificação do lapso prescricional, impõe-se a observância ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, consagrado no artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal, e no artigo 2º, caput, do Código Penal. Consoante se extrai dos autos, os fatos descritos na denúncia ocorreram em 02 de agosto de 2021 (fls. 3/6). À época da conduta, o crime de ameaça previsto no artigo 147, caput, do Código Penal cominava a pena privativa de liberdade de detenção, de 1 a 6 meses, ou multa. A qualificadora constante do § 1º do aludido preceito legal foi introduzida no ordenamento jurídico somente com a publicação da Lei nº 14.994, de 09 de outubro de 2024, estabelecendo reprimenda manifestamente mais severa. Tratando-se de modificação legislativa posterior mais gravosa, é vedada a sua aplicação retroativa a fatos pretéritos. Aplica-se, portanto, a norma penal em vigor na data do delito, isto é, o caput do artigo 147 do diploma repressivo, cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato é de 6 meses de detenção. A regulação da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final dá-se pela pena máxima privativa de liberdade cominada ao crime, na dicção do artigo 109, caput, do Código Penal. Especificamente, o artigo 109, inciso VI, do Código Penal dispõe que a prescrição se opera no prazo de 3 anos quando o limite máximo da pena privativa de liberdade for inferior a 1 ano. O termo inicial da prescrição, consoante o artigo 111, inciso I, do Código Penal, é o dia em que o crime se consumou, ou seja, 02 de agosto de 2021 (fls. 3/6). Por outro lado, o primeiro marco interruptivo do lapso prescricional consiste no recebimento da denúncia (artigo 117, inciso I, do Código Penal), o qual se deu em 30 de março de 2026 (fls. 87/89), data em que proferida a decisão judicial de recebimento da inicial acusatória apresentada pelo Ministério Público em 26 de março de 2026 (fls. 84/86). Entre a data da infração delitiva (02 de agosto de 2021) e o recebimento da peça acusatória (30 de março de 2026), não ocorreram causas de suspensão ou de interrupção do prazo prescricional. Decorreu, portanto, o período de 4 anos, 7 meses e 28 dias. Considerando que o prazo prescricional da infração é de 3 anos, constata-se que a pretensão punitiva do Estado prescreveu em 01 de agosto de 2024. Assim, quando do oferecimento e do recebimento da denúncia, o direito punitivo estatal já se encontrava irremediavelmente extinto. A extinção da pretensão punitiva afasta o próprio poder de punir do Estado e impede a aplicação de qualquer sanção, tornando desnecessária a dosimetria da pena ou a fixação de regime prisional. Pelas mesmas razões, resta prejudicado o exame do arbitramento de indenização mínima a título de reparação de danos morais sob a égide do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, haja vista a inexistência de sentença condenatória na esfera criminal, ressalvada à ofendida a faculdade de pleitear eventual reparação perante o juízo cível competente. Destarte, impõe-se a declaração da extinção da punibilidade do acusado com esteio no artigo 107, inciso IV, primeira figura, combinado com o artigo 109, inciso VI, ambos do Código Penal, e artigo 61, caput, do Código de Processo Penal. Posto isso, e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de R. R. de A. J., qualificado nos autos, relativamente à imputação do crime previsto no artigo 147, caput, do Código Penal, com fundamento no artigo 107, inciso IV (prescrição da pretensão punitiva), combinado com o artigo 109, inciso VI, ambos do Código Penal, e artigo 61, caput, do Código de Processo Penal. Em face da extinção da punibilidade declarada, descabe a condenação do acusado ao pagamento das custas processuais. Expeça-se o necessário. Desde já, caso reste infrutífera a intimação da vítima por meio das diligências de oficial de justiça, arquivem-se os presentes autos, intimando-se a vítima oportunamente em caso de comparecimento espontâneo ao cartório judicial. P.I.C. - ADV: ISABELLA CRUZ VALENTE (OAB 426668/SP)
