Ementa
Processo 1501802-82.2025.8.26.0001 - Inquérito Policial - Leve - ALEXSANDRA MARIAVILA SILVA CÍCERO - TIFFANY SILVA CICERO BITENCOURTE - - BRUNA CICERO BITENCOURTE - Homologo a transação penal proposta pelo Ministério Público e aceita por ALEXSANDRA MARIAVILA SILVA CÍCERO. Em face do integral cumprimento do acordo, declaro extinta a punibilidade do agente. - ADV: CARLOS EDUARDO DA SILVA PEDECINE (OAB 371179/SP), CARLOS EDUARDO DA SILVA PEDECINE (OAB 371179/SP), JAQUELINE CRISTINE DE AZEVEDO VOLF (OAB 515846/SP)