Ementa
ANTE O EXPOSTO, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, COM FULCRO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL PARA, TORNANDO DEFINITIVA A TUTELA DE URGÊNCIA OUTRORA DEFERIDA, CONDENAR A PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DE: A) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DE ACORDO COM A TAXA SELIC DEDUZIDO O IPCA (ART. 406, §1º, CC) A CONTAR DA CITAÇÃO (ART. 405, CC) ATÉ A DATA DESTA SENTENÇA, MOMENTO A PARTIR DO QUAL INCIDIRÁ APENAS A TAXA SELIC DE FORMA INTEGRAL, A QUAL JÁ ENGLOBA OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA A CONTAR DO ARBITRAMENTO (SÚM. 362, STJ); B) INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 1.654,80 (UM MIL SEISCENTOS E CINQUENTA E QUATRO REAIS E OITENTA CENTAVOS), ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM O IPCA (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, CC) A CONTAR DO DESEMBOLSO ATÉ A DATA DA CITAÇÃO, MOMENTO A PARTIR DO QUAL INCIDIRÁ APENAS A TAXA SELIC DE FORMA INTEGRAL (ART. 406, §1º, CC), A QUAL JÁ ENGLOBA A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS A PARTIR DE ENTÃO. C) INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DE ACORDO COM A TAXA SELIC DEDUZIDO O IPCA (ART. 406, §1º, CC) A CONTAR DA CITAÇÃO (ART. 405, CC) ATÉ A DATA DESTA SENTENÇA, MOMENTO A PARTIR... ... DO QUAL INCIDIRÁ APENAS A TAXA SELIC DE FORMA INTEGRAL, A QUAL JÁ ENGLOBA OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA A CONTAR DO ARBITRAMENTO (SÚM. 362, STJ). CONDENO A PARTE REQUERIDA, POR FIM, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 85, § 2º, DO CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS DEVIDAS BAIXAS.