Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por APARECIDA CARVALHO DE MEDEIROS BELLEI contra CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS ? COBAP, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade decorrente da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.