Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. TERIPARATIDA. OSTEOPOROSE GRAVE COM FALHA TERAPÊUTICA. EXCLUSÃO SUPERVENIENTE DO SUS. TEMA 6 DO STF, ITENS 3, A E C . ACÓRDÃO ADEQUADO, MANTIDO O RESULTADO.I. CASO EM EXAMEJUÍZO DE RETRATAÇÃO DETERMINADO PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL NO EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU. O ACÓRDÃO RECORRIDO MANTEVE A CONDENAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS AO FORNECIMENTO DE TERIPARATIDA A PACIENTE COM OSTEOPOROSE GRAVE E REFORMOU A SENTENÇA APENAS QUANTO AOS HONORÁRIOS. A PRESIDÊNCIA APONTOU DIVERGÊNCIA COM O TEMA 6 DO STF POR AUSÊNCIA DE EXAME DO ATO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO DO FÁRMACO (ITEM 3, A ) E DE OFICIAMENTO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES (ITEM 3, C ).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O EXAME DA PORTARIA SECTICS/MS Nº 39/2024, À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, IMPÕE A ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO, E EM ADEQUAR O ACÓRDÃO AOS DEVERES DECISÓRIOS DO ITEM 3, A E C , DO TEMA 6 DO STF.III. RAZÕES DE DECIDIRA TESE DO TEMA 6 E A SÚMULA VINCULANTE 61 APLICAM-SE IMEDIATAMENTE AOS PROCESSOS EM CURSO, IMPONDO O SUPRIMENTO DOS DEVERES DECISÓRIOS NÃO OBSERVADOS PELO ACÓRDÃO.A TERIPARATIDA ESTAVA INCORPORADA AO SUS (PORTARIA SCTIE/MS Nº 62/2022) PARA A EXATA INDICAÇÃO CLÍNICA DA AUTORA QUANDO A AÇÃO FOI AJUIZADA, QUANDO A TUTELA FOI CONCEDIDA E QUANDO O PRÓPRIO ESTADO INICIOU A DISPENSAÇÃO. A EXCLUSÃO OCORREU EM 19/09/2024, COMO FATO SUPERVENIENTE (ART. 493 DO CPC).O ATO DE EXCLUSÃO É FORMALMENTE REGULAR, POIS FOI EDITADO APÓS PROCEDIMENTO PERANTE A CONITEC, COM CONSULTA PÚBLICA E DELIBERAÇÃO COLEGIADA. SEUS MOTIVOS DETERMINANTES SÃO DE ORDEM ECONÔMICA, SEM REAVALIAÇÃO DE EFICÁCIA E SEGURANÇA CLÍNICAS, E PROJETAM EFEITOS PROSPECTIVOS SOBRE A POLÍTICA PÚBLICA, SENDO VEDADA A INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO.A FINALIDADE DO ATO É PRESERVADA COM A LIMITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO AO CICLO TERAPÊUTICO DE 24 MESES JÁ INICIADO, VEDADA SUA RENOVAÇÃO, O QUE CONFIGURA DISTINÇÃO FUNDAMENTADA (ART. 489, § 1º, VI, DO CPC).A DECISÃO FUNDOU-SE EM PRÉVIA CONSULTA AO NATJUD, QUE ATESTOU A FALHA TERAPÊUTICA DE DOIS BIFOSFONATOS E A INDICAÇÃO DO FÁRMACO (ITEM 3, B ).MANTIDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO, É OBRIGATÓRIO OFICIAR O MINISTÉRIO DA SAÚDE E A CONITEC (ITEM 3, C ).IV. DISPOSITIVO E TESEJUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO PARA ADEQUAR O ACÓRDÃO AO TEMA 6 DO STF, MANTIDO O RESULTADO DO JULGAMENTO, COM LIMITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO AO CICLO TERAPÊUTICO INICIADO E DETERMINAÇÃO DE OFICIAMENTO.TESE DE JULGAMENTO:EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO FUNDADO NO TEMA 6 DO STF, CABE AO ÓRGÃO JULGADOR EXAMINAR A LEGALIDADE E OS MOTIVOS DETERMINANTES DO ATO DE EXCLUSÃO OU NÃO INCORPORAÇÃO, À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, SEM INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO.A EXCLUSÃO SUPERVENIENTE DE MEDICAMENTO DO SUS, FUNDADA EM RAZÕES ECONÔMICAS E SEM REAVALIAÇÃO DE EFICÁCIA E SEGURANÇA, NÃO IMPEDE A CONCLUSÃO DE CICLO TERAPÊUTICO DE DURAÇÃO DEFINIDA, INICIADO POR DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA QUANDO O FÁRMACO ESTAVA INCORPORADO PARA A MESMA INDICAÇÃO.MANTIDO JUDICIALMENTE O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO, É OBRIGATÓRIO O OFICIAMENTO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES PARA AVALIAÇÃO DE SUA INCORPORAÇÃO._____________________________________________________________________________________________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 196; CPC, ARTS. 489, § 1º, VI, 493, 1.030, II, 1.040, II, E 1.041; LEI Nº 8.080/1990, ARTS. 19-Q E 19-R; DECRETO Nº 7.646/2011.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 566.471 (TEMA 6 DA REPERCUSSÃO GERAL); STF, SÚMULA VINCULANTE 61. CONCLUSÃO: