Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO URBANO.
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MPSP, QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE OS RÉUS INICIEM A EXECUÇÃO INTEGRAL DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA DO LOTEAMENTO “RESIDENCIAL SÃO FERNANDO”, COM MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO.
2. ALEGAÇÃO DOS RÉUS E ORA AGRAVANTES: OBRIGAÇÃO GENÉRICA E SEM DEFINIÇÃO TÉCNICA; AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDA; AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DO PERIGO DE DANO; E AFASTAMENTO OU SUSPENSÃO DA MULTA ATÉ DELIMITAÇÃO OBJETIVA DA OBRIGAÇÃO.
3. RAZÕES DE DECIDIR: A PROBABILIDADE DO DIREITO ESTÁ RESPALDADA EM PROVAS DOCUMENTAIS QUE DEMONSTRAM O DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. O PERIGO DE DANO RESIDE NA CONTINUIDADE DE SITUAÇÃO IRREGULAR QUE AFETA O PLANEJAMENTO URBANO E O DIREITO DOS ADQUIRENTES DE LOTES.
4. TESE DE JULGAMENTO: A MANUTENÇÃO DAS ‘ASTREINTES’ VISA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DETERMINADA, CONFORME RAZÕES DA DECISÃO AGRAVADA, QUE FUNDAMENTOU ADEQUADAMENTE A IMPOSIÇÃO DA MULTA DIÁRIA, SEM PREJUÍZO DE SUA MAJORAÇÃO OU EXTENSÃO DO PRAZO, CASO O DESCUMPRIMENTO PERSISTA. RECURSO DESPROVIDO