Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REJEIÇÃO. TEMA Nº 1.150 DO STJ. SÚMULAS Nº 508 E Nº 556 DO STF. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA EM CONTRÁRIO. DESFALQUE NO SALDO HISTÓRICO DA CONTA VINCULADA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUSIVO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO DE CUSTÓDIA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS FORMULADA POR ESPÓLIO DE EX-SERVIDOR PÚBLICO, EM RAZÃO DE DESFALQUES APURADOS NO SALDO HISTÓRICO DE CONTA VINCULADA AO PASEP, CONDENANDO A CASA BANCÁRIA AO PAGAMENTO DA RESPECTIVA REPARAÇÃO MATERIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ESTABELECER SE O BANCO DO BRASIL S/A DETÉM LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E SE A COMPETÊNCIA JURISDICIONAL PERTENCE À JUSTIÇA ESTADUAL; (II) DETERMINAR SE RESTAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDO À PARTE AUTORA; (III) VERIFICAR SE HOUVE REGULARIDADE NA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E NA EVOLUÇÃO PATRIMONIAL DA CONTA DO PASEP OU FALHA NO DEVER DE CUSTÓDIA APTA A GERAR DANO MATERIAL INDENIZÁVEL; (IV) DEFINIR SE OS CONSECTÁRIOS LEGAIS APLICADOS SOBRE O DÉBITO IMPORTARAM EM INDEVIDA ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES REGULAMENTARES DO FUNDO PIS-PASEP.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O BANCO DO BRASIL S/A POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA RESPONDER POR PREJUÍZOS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE CUSTÓDIA E ADMINISTRAÇÃO DA CONTA VINCULADA AO PASEP, SAQUES INDEVIDOS, DESFALQUES E INCORREÇÃO NA APLICAÇÃO DE RENDIMENTOS (STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.150), FIXANDO-SE A COMPETÊNCIA NA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL (STF, SÚMULAS Nº 508 E Nº 556).2. A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA POR PESSOA NATURAL (ART. 99, § 3º, DO CPC) PREVALECE DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PROBATÓRIA IDÔNEA DA SUFICIÊNCIA DE RECURSOS OU DE MODIFICAÇÃO PATRIMONIAL SUPERVENIENTE.3. A PERÍCIA CONTÁBIL JUDICIAL REALIZADA SOB O CONTRADITÓRIO COMPROVA A EXISTÊNCIA DE DESFALQUE NA EVOLUÇÃO DO SALDO ORIGINÁRIO DA CONTA POR OMISSÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM APLICAR FIDEDIGNAMENTE OS ÍNDICES LEGAIS OFICIAIS, SUBSISTINDO A FALHA DO SERVIÇO E O CONSEQUENTE DEVER DE REPARAR O DANO MATERIAL VERIFICADO.4. A FIXAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC E DE JUROS MORATÓRIOS PELA TAXA SELIC A PARTIR DO EVENTO DANOSO CONSUBSTANCIA MECANISMO LEGAL DE RECOMPOSIÇÃO DO CRÉDITO JUDICIAL INDENIZATÓRIO DECORRENTE DE ATO ILÍCITO CONTRATUAL (ART. 406 DO CC E SÚMULAS Nº 43 E Nº 54 DO STJ), NÃO SE CONFUNDINDO COM O REGIME FINANCEIRO INTERNO E ORIGINÁRIO DE ATUALIZAÇÃO DO FUNDO PIS-PASEP.5. O DESPROVIMENTO DO RECURSO IMPÕE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM PROL DO PATRONO DA PARTE RECORRIDA (ART. 85, § 11, DO CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO:1. O BANCO DO BRASIL S/A OSTENTA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL POSSUI COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR DEMANDA QUE DISCUTE FALHA NO DEVER DE CUSTÓDIA E DESFALQUES EM CONTA DO PASEP.2. A PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PARA FINS DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA PREVALECE QUANDO A IMPUGNAÇÃO RECURSAL CARECE DE ELEMENTOS FÁTICOS CONCRETOS EM SENTIDO CONTRÁRIO.3. COMPROVADO POR PERÍCIA CONTÁBIL JUDICIAL O DESFALQUE NO SALDO ORIGINÁRIO DA CONTA PASEP DECORRENTE DE FALHA NA ESCRITURAÇÃO E APLICAÇÃO DE RENDIMENTOS, IMPÕE-SE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O DEVER DE INDENIZAR O DANO MATERIAL SOFRIDO PELO PARTICIPANTE.4. A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA LEGAIS A PARTIR DO EVENTO DANOSO VISA À RECOMPOSIÇÃO DA CONDENAÇÃO JUDICIAL POR ATO ILÍCITO E NÃO SE CONFUNDE COM OS ÍNDICES REGULAMENTARES INTERNOS DE REMUNERAÇÃO DO FUNDO PIS-PASEP.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 85, § 11, E 99, § 3º; CC/2002, ART. 406; LEI COMPLEMENTAR Nº 26/1975. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA Nº 508; STF, SÚMULA Nº 556; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.150 (RESP Nº 1.895.936/TO, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, 1ª SEÇÃO, J. 21.09.2023); STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.300; STJ, SÚMULA Nº 43; STJ, SÚMULA Nº 54; TJSE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0024941-43.2020.8.25.0001, REL. DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 23.05.2024; TJSE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0030990-66.2021.8.25.0001, REL. DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 27.03.2024. CONCLUSÃO: