Ementa
Pelo exposto, ACOLHO a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, de modo que os bens da sócia DANIELE PAULA PAULINO passem a responder pela dívida cobrada nestes autos. Homologo a desistência manifestada em relação ao sócio CLÁUDIO DONIZETE PAULINO. Após o trânsito em julgado da presente decisão, cumpra a serventia o disposto no Comunicado CG nº 988/2017 e intime-se a exequente no cumprimento de sentença, para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, em termos de prosseguimento, sob pena de extinção. Int. - ADV: TIAGO CAMPOS FERREIRA (OAB 331165/SP), FLAVIO BELLUSSI (OAB 336462/SP)
Inteiro teor
Processo 0012004-19.2021.8.26.0007 (processo principal 1010385-08.2019.8.26.0007) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Antonio Carlos dos Santos - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado a pedido da parte exequente. Dispõe o art. 28 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. § 1° (Vetado). § 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 4° As sociedades coligadas só responderão por culpa. § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." No caso, não foram encontrados bens penhoráveis da executada. A personalidade da pessoa jurídica está sendo obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor, o que autoriza a sua desconsideração. Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECORRIDA. PUBLICAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO CPC/2015. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 2. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pelos recorrentes, quanto à ausência de requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial. 3. Consoante jurisprudência desta Corte, tratando-se de relação de consumo, é possível a desconsideração da personalidade jurídica quando esta representar obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, nos termos do art. 28 do CDC. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp 823555/SP, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA,Quarta Turma, DJe de 16/05/2016) Pelo exposto, ACOLHO a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, de modo que os bens da sócia DANIELE PAULA PAULINO passem a responder pela dívida cobrada nestes autos. Homologo a desistência manifestada em relação ao sócio CLÁUDIO DONIZETE PAULINO. Após o trânsito em julgado da presente decisão, cumpra a serventia o disposto no Comunicado CG nº 988/2017 e intime-se a exequente no cumprimento de sentença, para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, em termos de prosseguimento, sob pena de extinção. Int. - ADV: TIAGO CAMPOS FERREIRA (OAB 331165/SP), FLAVIO BELLUSSI (OAB 336462/SP)
