Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ELETRÔNICA INSUFICIENTE. TEMA 648 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, EM AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS VOLTADA À EXIBIÇÃO DE CONTRATOS DE CARTÃO CONSIGNADO CELEBRADOS COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
2. A APELANTE SUSTENTA TER FORMULADO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO POR MEIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ELETRÔNICA ENCAMINHADA AO BANCO, SEM OBTER RESPOSTA, E QUE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO OCORREU 54 DIAS APÓS A NOTIFICAÇÃO, PERÍODO SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A RESISTÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E, CONSEQUENTEMENTE, SEU INTERESSE PROCESSUAL, À LUZ DO TEMA 648 DO STJ.
3. SUSTENTA, AINDA, A VALIDADE DA PROCURAÇÃO APRESENTADA E DA NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA, CUJA AUTENTICIDADE SERIA COMPROVADA POR CERTIFICAÇÃO ICP-BRASIL, CARIMBO DO TEMPO, CÓDIGO HASH E TRILHA DE AUDITORIA SMTP.
4. REQUER O PROVIMENTO DO RECURSO PARA AFASTAR A EXTINÇÃO DO FEITO E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO, COM A CITAÇÃO DO APELADO PARA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
5. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A APLICABILIDADE DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS TEMAS REPETITIVOS Nº 1414 E 1328 DO STJ À PRESENTE DEMANDA; (II) A SUFICIÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ELETRÔNICA COMO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA FINS DE DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR, NOS TERMOS DO TEMA 648 DO STJ.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
6. A AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS TEM CARÁTER ESTRITAMENTE INSTRUMENTAL, VOLTADA À MERA OBTENÇÃO DOS CONTRATOS, SEM DISCUSSÃO SOBRE VÍCIOS NA CONTRATAÇÃO OU VALIDADE DAS RELAÇÕES JURÍDICAS NELES FORMALIZADAS. POR ISSO, NÃO SE SUJEITA À ORDEM DE SUSPENSÃO DOS TEMAS REPETITIVOS Nº 1414 E 1328 DO STJ, QUE SE RESTRINGE ÀS DEMANDAS EM QUE SE DISCUTAM DIRETAMENTE VÍCIOS NA CONTRATAÇÃO DE CARTÕES CONSIGNADOS.
7. O TEMA 648 DO STJ EXIGE, PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS, A COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO POR RECUSA INJUSTIFICADA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ALÉM DO PAGAMENTO DOS CUSTOS DO SERVIÇO DE EXIBIÇÃO PREVISTOS CONTRATUALMENTE.
8. A NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA PELA APELANTE POR CORREIO ELETRÔNICO, COM CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO POR FERRAMENTA PRIVADA ("AR ONLINE"), NÃO POSSUI O MESMO NÍVEL DE CONFIABILIDADE DAS VIAS OFICIAIS DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR, COMO SAC, CONSUMIDOR.GOV.BR, OUVIDORIA OU PORTAL CORPORATIVO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
9. NÃO HÁ INDÍCIO DE QUE O ENDEREÇO DE E-MAIL DESTINATÁRIO DA NOTIFICAÇÃO SEJA O CANAL OFICIAL DO BANCO PARA RECEBIMENTO DE SOLICITAÇÕES DE CONSUMIDORES, O QUE IMPEDE A CONCLUSÃO DE QUE HOUVE RECUSA INJUSTIFICADA À EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS.
10. A NOTIFICAÇÃO ENVIADA MENCIONA APENAS UM DOS DOIS CONTRATOS CUJA EXIBIÇÃO É REQUERIDA NA INICIAL, REVELANDO-SE INCOMPLETA E INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMA 648 DO STJ.
11. AUSENTE A COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR, NÃO SE CONFIGURA O INTERESSE DE AGIR, IMPONDO-SE A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
12. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA.
13. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO MAJORADOS, POIS NÃO FORAM FIXADOS NA ORIGEM.
14. RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO POR CORREIO ELETRÔNICO A ENDEREÇO NÃO COMPROVADAMENTE OFICIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO POR FERRAMENTA PRIVADA, NÃO É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EXIGIDO PELO TEMA 648 DO STJ, IMPONDO-SE A EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 485, INC. VI, E 1.026, §2º.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 648; STJ, RESP N. 2.167.201/SP, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, 2ª TURMA, J. 20.05.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1009228-21.2025.8.26.0320, REL. JOÃO JOSÉ CUSTÓDIO DA SILVEIRA, J. 22.01.2026.