Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Sergipe

TJSE, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0046360-12.2026.8.25.0001

Vara / juízo: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Aracaju
Publicação: DJEN 14/10/2026
Número único (CNJ): 0046360-12.2026.8.25.0001

Ementa

ANTE O EXPOSTO, RATIFICO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA E JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 487, INCISO I, DO CPC, A FIM DE DETERMINAR AO ESTADO DE SERGIPE QUE MANTENHA A PARTICIPAÇÃO VINICIUS RODRIGUES PEREIRA DOS SANTOS NO CURSO DE FORMAÇÃO DA PMSE PARA O CARGO DE SOLDADO PM 3ª CLASSE (COMBATENTE), INDEPENDENTEMENTE DE DESVINCULAÇÃO PERMANENTE DO CARGO DE ORIGEM, SEM PREJUÍZO DA OPÇÃO PELA BOLSA-AUXÍLIO DO CURSO DE FORMAÇÃO MENCIONADO OU PELA REMUNERAÇÃO DO CARGO DE ORIGEM, COM ARRIMO NO QUE PRECEITUA O ART. 74, §1º, INCISO II, L, DA LEI ESTADUAL Nº 2.066/1976, SENDO VEDADA, SOMENTE, A CUMULAÇÃO DE AMBAS.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202641103656 NÚMERO ÚNICO: 0046360-12.2026.8.25.0001 REQUERENTE : VINICIUS RODRIGUES PEREIRA DOS SANTOS ADV. : CARLOS HENRIQUE DE LIMA ANDRADE - OAB: 12941-SE ADV. : NEIDIVALDO PINA JÚNIOR - OAB: 18314-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE ADV. : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SERGIPE - OAB: PGE-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, RATIFICO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA E JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 487, INCISO I, DO CPC, A FIM DE DETERMINAR AO ESTADO DE SERGIPE QUE MANTENHA A PARTICIPAÇÃO VINICIUS RODRIGUES PEREIRA DOS SANTOS NO CURSO DE FORMAÇÃO DA PMSE PARA O CARGO DE SOLDADO PM 3ª CLASSE (COMBATENTE), INDEPENDENTEMENTE DE DESVINCULAÇÃO PERMANENTE DO CARGO DE ORIGEM, SEM PREJUÍZO DA OPÇÃO PELA BOLSA-AUXÍLIO DO CURSO DE FORMAÇÃO MENCIONADO OU PELA REMUNERAÇÃO DO CARGO DE ORIGEM, COM ARRIMO NO QUE PRECEITUA O ART. 74, §1º, INCISO II, L, DA LEI ESTADUAL Nº 2.066/1976, SENDO VEDADA, SOMENTE, A CUMULAÇÃO DE AMBAS.