Ementa
Processo 1004813-28.2023.8.26.0655 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - M.P.P.S.B. - D.A.B. - Em virtude da satisfação da obrigação ( fls. 117/118 ), julgo EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Considerando que o caráter da satisfação da pretensão é incompatível com o interesse recursal, serve a presente como certidão de trânsito em julgado. Ficam mantidos os benefícios da gratuidade concedida ao executado na ação principal. Após feitas as devidas anotações, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.