Ementa
ANTE O EXPOSTO, ACOLHO A MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTIVA E, POR CONSEGUINTE, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 924, INCISO V, C/C ART. 921, § 5º, E ART. 487, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CUSTAS REMANESCENTES E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 921, § 5º, PARTE FINAL, DO CPC E DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES À ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA TUTELA DOS INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS. EVENTUAIS ORDENS DE INDISPONIBILIDADE OU RESTRIÇÕES PENDENTES SOBRE PESSOAS OU BENS PORVENTURA REMANESCENTES NESTES AUTOS DEVEM SER IMEDIATAMENTE CANCELADAS E BAIXADAS VIA SISTEMAS PRÓPRIOS (SISBAJUD, RENAJUD ETC.). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE AS PARTES ELETRONICAMENTE. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO E CUMPRIDAS AS DILIGÊNCIAS DE PRAXE, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM A DEVIDA BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO.