Ementa
DISPOSITIVO E, nos termos da fundamentação acima, que integra este dispositivo, para todos os fins julgo PROCEDENTE o pedido formulado por SINDILIMPE/ES em favor de EDUARDO RIBEIRO DA SILVA, RENATA SILVA COSTA GUIMARAES, LORRAYNE OLIVEIRA DA SILVA, LEANDRA VALERIA NASCIMENTO, JOSE LUIS MIGUEL, GESSIKA SANTOS DA CRUZ e JONAS LIMA CAMBRAS ficando condenada a reclamada VALE S.A. a pagar-lhes o valor de R$ 3.149,79 (resumo de id af76a80). Fixo como critério de atualização do valor devido o seguinte: Correção monetária e juros na forma da lei, observando-se a Súmula 381 do C. TST, a ADC 58 do STF e também a Lei 14.905/2024, isto é: (a) na fase pré-judicial: o IPCA-E (correção monetária) + TRD (juros legais); (b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024: a SELIC-Receita Federal (que engloba juros e correção monetária); (c) a partir de 30/08/2024: IPCA-E (correção monetária) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da Selic (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do parágrafo 3º do artigo 406. Honorários advocatícios a razão de 15%, observando-se a sucumbência da reclamada, nos termos do art. 791-A da CLT, com a redação da Lei n. 13.467/2017. VALOR: R$ 472,50. Tratando-se o autor de uma entidade sindical, concedo-lhe o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do entendimento contido na Súmula nº 60 deste E. TRT. Custas de R$ 72,45 sobre R$ 3.622,29 valor da condenação, moldes do art. 789, inciso I do Texto Consolidado, a expensas da reclamada. A presente ação é independente em relação à ação coletiva, sendo esta também de natureza cognitiva, visando averiguar eventual subsunção do caso concreto aos termos da sentença coletiva, de conteúdo genérico. Por essa razão tenho como pertinente a fixação de valor honorários advocatícios e de custas processuais. De ressaltar que as ações – coletiva e individual - são diversas e a verba honorária aqui deferida refere-se apenas à presente ação. DENISE MARSICO DO COUTO Juíza do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- SIND TRAB EMPRESAS ASSEIO CONS LIMP PUB E SERV SIMIL ES