Ementa
Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para sanar a omissão apontada e, suprindo-a, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação da obrigação. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista à exequente. Ciência à Fazenda. P.R.I.C.
Inteiro teor
Processo 0523556-92.2002.8.26.0037 (11224/2002) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Loteplan Empreend Imob S/A - Vistos. Fls. 229/230: Trata-se de embargos de declaração opostos por Loteplan Empreendimentos Imobiliários Ltda., sob o argumento de que o despacho de fls. 226 incorreu em omissão ao determinar o arquivamento dos autos sem apreciar o pedido de extinção formulado pelas partes às fls. 183 e 223. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos e os acolho para sanar a omissão apontada. Com efeito, verifica-se que o despacho de fls. 226 deixou de apreciar questão relevante pendente de análise, consistente no requerimento de extinção do feito formulado pelas partes em razão da alegada quitação do débito exequendo. Configurada, portanto, a omissão, impõe-se o acolhimento dos aclaratórios. Passo ao exame da matéria pendente. Às fls. 183 e 223, a executada e a exequente, respectivamente, requereram a extinção da execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, informando a quitação integral do débito exequendo. Diante da manifestação expressa da própria exequente reconhecendo o pagamento integral da obrigação e requerendo a extinção do feito, não subsiste interesse processual no prosseguimento da execução. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para sanar a omissão apontada e, suprindo-a, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação da obrigação. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista à exequente. Ciência à Fazenda. P.R.I.C. - ADV: REGINA LUCIA VIEIRA DEL MONTE (OAB 55540/SP), ADRIANA DA SILVA BIAGGI (OAB 92894/SP)
