Ementa
APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I – CASO EM EXAME: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA POR MENOR IMPÚBERE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), OBJETIVANDO O FORNECIMENTO E O CUSTEIO DE MEDICAMENTO IMPORTADO À BASE DE CANABIDIOL (MEDKAYA 6.000 MG/30 ML – 200 MG/ML) PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE, CUJA COBERTURA FOI NEGADA PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS E EXCLUSÃO DE COBERTURA PARA TRATAMENTO DOMICILIAR. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.
II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO CONTROVERTIDA CINGE-SE À OBRIGATORIEDADE DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE NO FORNECIMENTO E CUSTEIO DO MEDICAMENTO IMPORTADO À BASE DE CANABIDIOL PARA TRATAMENTO DOMICILIAR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), DESPROVIDO DE REGISTRO SANITÁRIO NA ANVISA, MAS COM AUTORIZAÇÃO EXCEPCIONAL DE IMPORTAÇÃO CONCEDIDA PELA AGÊNCIA REGULADORA, E SE A RECUSA DE COBERTURA ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
III – RAZÕES DE DECIDIR: PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MATÉRIA FÁTICA INCONTROVERSA E QUESTÃO DE MÉRITO EMINENTEMENTE DE DIREITO. A LEI Nº 9.656/1998 EXCLUI EXPRESSAMENTE DA COBERTURA OBRIGATÓRIA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DOMICILIAR, SALVO AS EXCEÇÕES DE TRATAMENTO ANTINEOPLÁSICO ORAL E CORRELATOS, QUE NÃO ABRANGEM O CASO. OUTROSSIM, O C. STJ CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE É LÍCITA A EXCLUSÃO DE COBERTURA DE MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR NÃO PREVISTOS NO ROL DA ANS. NO JULGAMENTO DA ADI Nº 7.265/DF, E O E. STF ESTABELECEU REQUISITOS CUMULATIVOS PARA A IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE COBERTURA DE PROCEDIMENTOS FORA DO ROL, DENTRE OS QUAIS A EXISTÊNCIA DE REGISTRO SANITÁRIO NA ANVISA. A AUTORIZAÇÃO EXCEPCIONAL DE IMPORTAÇÃO CONCEDIDA PELA ANVISA PARA USO PRÓPRIO DE PESSOA FÍSICA NÃO SE CONFUNDE COM O REGISTRO SANITÁRIO E NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA LEGAL E DE SEGURANÇA SANITÁRIA ATESTADAS PELO REGISTRO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO NA RECUSA FUNDADA EM EXCLUSÃO CONTRATUAL E LEGAL EXPRESSA, O QUE AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS, EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO Nº 1365 DO C. STJ. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO.