Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PELO ENVOLVIMENTO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. TRÁFICO PRIVILEGIADO (§ 4º DO ART. 33). ERRO MATERIAL QUANTO AO § 3º SEM ALTERAR O RESULTADO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PRETENSÃO DE REVALORAÇÃO QUE DEMANDA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS AFIRMADA PELO ACÓRDÃO. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGA (4,02 KG). FRACIONAMENTO E ACONDICIONAMENTO EM PORÇÕES. APREENSÃO DE DINHEIRO (R$ 4.590,00). CONFISSÃO DE GUARDA MEDIANTE REMUNERAÇÃO. INDÍCIOS DE VINCULAÇÃO À FACÇÃO CRIMINOSA. EXPOSIÇÃO DE FILHAS MENORES AO AMBIENTE DE TRAFICÂNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Agravo regimental improvido.