Ementa
Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONCEDO A SEGURANÇA para: a) declarar a nulidade, quanto ao impetrante, do ato que, na distribuição funcional inicial decorrente de sua nomeação, o destinou ao Núcleo Interno de Regulação do Hospital Regional Dr. Homero de Miranda Gomes, diante da insuficiência de motivação objetiva e idônea para afastar a precedência decorrente da ordem classificatória em relação aos candidatos classificados em terceiro e quarto lugares; b) determinar à autoridade coatora que assegure ao impetrante, observadas as demais exigências legais e editalícias de investidura, o exercício de atividades assistenciais inerentes ao cargo de Médico ? Ortopedia e Traumatologia, promovendo ou mantendo as adequações administrativas necessárias; c) assegurar que a impugnação da designação inicial e o ajuizamento deste mandado de segurança não sejam, por si sós, interpretados como recusa à nomeação, à posse ou ao exercício, sem prejuízo da observância dos requisitos e prazos legais e editalícios aplicáveis. Confirmo a medida liminar do evento 18.1, na extensão compatível com esta sentença. O Estado de Santa Catarina é isento do recolhimento da Taxa de Serviços Judiciais, mas deverá reembolsar a taxa e as despesas processuais comprovadamente adiantadas pelo impetrante, nos termos do art. 7º, I e parágrafo único, da Lei Estadual n. 17.654/2018. Sem honorários advocatícios (Súmula 512 do STF e Súmula 105 do STJ). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º, da Lei n. 12.016/2009). Publique-se.