Ementa
Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada no evento 52 para RECONHECER A INEXIGIBILIDADE das astreintes fixadas no evento 6, afastando a cobrança determinada no evento 33, diante da ausência de intimação pessoal da executada para cumprimento da obrigação de fazer. Por conseguinte, considerando o cumprimento da obrigação principal e a inexistência de crédito remanescente exigível, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento nos arts. 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.