TJSC, Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança 5056331-62.2024.8.24.0023

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Nº 5056331-62.2024.8.24.0023/SC AUTOR : COMPACTA ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : JOAO VICTOR COSTA (OAB SC069066) ADVOGADO(A) : WILLIAN LOFY (OAB SC021975) RÉU : LEANDRO CABRAL LESSA ADVOGADO(A) : FABIO FETTUCCIA CARDOSO (OAB SC041703) RÉU : CICLOMANIA SPORT FITNESS LTDA ADVOGADO(A) : FABIO FETTUCCIA CARDOSO (OAB SC041703) RÉU : CARLOS FABRICIO UBERTI RIBEIRO ADVOGADO(A) : FABIO FETTUCCIA CARDOSO (OAB SC041703) SENTENÇA Em face do que foi dito: 1) em relação ao pedido de rescisão da locação e de despejo, extingo o processo, sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, ante a perda superveniente do interesse processual decorrente da entrega das chaves em 04/10/2024; 2) julgo procedentes em parte os pedidos de cobrança formulados por COMPACTA ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA em face de CICLOMANIA SPORT FITNESS LTDA, CARLOS FABRICIO UBERTI RIBEIRO e LEANDRO CABRAL LESSA, para condená-los, solidariamente, ao pagamento: 2.a) dos aluguéis das competências de abril/2024 a setembro/2024 e do período proporcional de 01/10/2024 a 04/10/2024, no total de R$ 138.967,74 (cento e trinta e oito mil, novecentos e sessenta e sete reais e setenta e quatro centavos). O total corresponde a R$ 21.000,00 pela competência de abril/2024, a R$ 23.000,00 por competência de maio/2024 a setembro/2024 e a R$ 2.967,74 pelo período proporcional. Incidirão multa moratória de 10% e correção monetária pelo IGP-M/FGV, na forma da cláusula 9.1 do contrato (evento 1, CONTRLOC5), e juros de mora de 1% ao mês, desde o vencimento de cada aluguel, considerada a data de 04/10/2024 para a fração proporcional; 2.b) das despesas de energia e água comprovadas no evento 1 (FINANC7 e FINANC8), no total de R$ 13.689,54 (treze mil, seiscentos e oitenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos). Incidirão multa moratória de 10% e correção monetária pelo IGP-M/FGV, na forma da cláusula 9.1, aplicável por força da cláusula 9.2 do contrato, e juros de mora de 1% ao mês, desde o vencimento de cada fatura; 2.c) do saldo do termo de confissão de dívida, correspondente às parcelas 4ª a 7ª, de R$ 60.176,92 (sessenta mil, cento e setenta e seis reais e noventa e dois centavos), com a multa de 20%, a atualização monetária pelo INPC e os juros de mora de 1% ao mês previstos no parágrafo único da cláusula nona do termo (evento 1, TÍTULO EXTRAJUDICIAL6), desde 05/06/2024, excluídos os honorários convencionais; 2.d) da multa compensatória por rescisão antecipada, de R$ 12.545,45 (doze mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos). Sobre o valor da condenação incidirá correção monetária pelo IPCA desde a entrega das chaves (04/10/2024) e juros de mora desde a citação válida (04/11/2024), nos termos do art. 405 do CC. Até a citação, incidirá apenas o IPCA; a partir de então, exclusivamente a Selic. Aplica-se essa sistemática nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §§1º e 3º, do CC, conforme a metodologia estabelecida no AgInt no PDist no REsp 2.205.219/SC; 2.e) em razão da sucumbência recíproca (art. 86, caput, do CPC), condeno os réus ao pagamento de 75% das custas e despesas processuais e a autora ao pagamento dos 25% restantes. Condeno os réus ao pagamento dos honorários do advogado da parte autora, que arbitro em 15% sobre o valor da condenação. Condeno a autora ao pagamento dos honorários do advogado dos réus, que arbitro em 15% sobre o proveito econômico por estes obtido, correspondente à diferença entre o valor total dos pedidos formulados na inicial e o valor final da condenação, vedada a compensação (art. 85, §§2º e 14, do CPC). Quanto a CICLOMANIA SPORT FITNESS LTDA, a cobrança fica condicionada à comprovação de ter perdido a condição legal de necessitada, em razão da gratuidade da justiça.