Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL ABSOLUTA. JUNTADA DE DEFESA E DOCUMENTOS PELA SECRETARIA DA VARA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DIGITAL DE ADVOGADO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E INÉRCIA DA JURISDIÇÃO. ANULAÇÃO DO PROCESSO DESDE A CITAÇÃO. RETORNO À ORIGEM. ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo Sindicato-Autor em face de sentença que acolheu a prescrição bienal e extinguiu o feito com resolução de mérito. Constata-se, de ofício, que a contestação e documentos da reclamada foram inseridos no sistema PJe diretamente pela Secretaria da Vara, sem assinatura digital de advogado habilitado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em definir se a juntada, pela Secretaria da Vara, de contestação e documentos desacompanhados de assinatura digital de advogado regularmente habilitado configura nulidade absoluta apta a invalidar os atos subsequentes, inclusive a sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A juntada de defesa e documentos constitui ato processual privativo da parte e de seu advogado, não podendo ser praticado pelos servidores da Secretaria, sob pena de afronta aos princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da inércia da jurisdição, previstos no art. 2º do CPC. 4. A atuação da Secretaria ao inserir contestação e documentos sem a assinatura digital de procurador constituído ultrapassa suas atribuições de mero impulso oficial, compromete a imparcialidade e viola a paridade de armas entre as partes. 5. O vício atinge a essência da validade processual, configurando nulidade absoluta, insuscetível de convalidação. 6. Diante da irregularidade, impõe-se a anulação dos atos processuais a partir da citação inicial, inclusive a sentença, com retorno dos autos à origem para que seja designada nova audiência e oportunizada defesa regular pela parte reclamada. 7. A nulidade declarada torna prejudicada a análise do mérito recursal, bem como das contrarrazões apresentadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Nulidade declarada de ofício e retorno dos autos à origem. Tese de julgamento: "1. A juntada, pela Secretaria da Vara, de contestação e documentos sem assinatura digital de advogado regularmente constituído viola o devido processo legal e configura nulidade absoluta. 2. A nulidade atinge todos os atos processuais subsequentes, impondo o retorno dos autos à origem para renovação da fase postulatória." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 2º e 139, I. Jurisprudência relevante citada: não consta. FORTALEZA/CE, 27 de janeiro de 2026. PAULO RICARDO FERREIRA VIANA Servidor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA