Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. INCLUSÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. TEMA 1.232 DO STF. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME Agravos de petição interpostos por Carlos Antônio Gomes de Oliveira Freitas e Colégio Anchieta Ltda (Maceió) contra decisão que incluiu o Colégio Anchieta Maceió no polo passivo da execução mediante incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sob fundamento de grupo econômico com a executada originária Centro Educacional Cidade do Recife Ltda. Carlos Antônio alega preliminar de nulidade por ausência de citação pessoal no IDPJ. O Colégio Anchieta Maceió não participou da fase de conhecimento, tendo sido incluído apenas na execução. Carlos Antônio integrou o processo desde a petição inicial e foi condenado solidariamente na sentença de mérito transitada em julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: 1.definir se é possível incluir empresa na fase executória, sob fundamento de grupo econômico, quando não participou do processo de conhecimento, à luz do Tema 1.232 da Repercussão Geral do STF; 2.estabelecer se Carlos Antônio Gomes de Oliveira Freitas pode ser excluído da execução por ausência de citação pessoal no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, embora conste do título executivo desde a sentença de conhecimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 1.O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.232 da Repercussão Geral, fixou tese vinculante vedando a inclusão de empresa na fase de execução por grupo econômico, exigindo que o reclamante indique na petição inicial as pessoas jurídicas corresponsáveis solidárias e demonstre concretamente os requisitos legais na fase cognitiva. 2.As exceções admitidas pela tese vinculante restringem-se às hipóteses de sucessão empresarial e abuso da personalidade jurídica, não alcançando a situação de grupo econômico por coordenação, sendo taxativas e de interpretação restritiva. 3.O caráter vinculante da decisão do STF impõe observância obrigatória por todos os órgãos do Poder Judiciário, sendo aplicável imediatamente a partir da publicação da ata de julgamento, independentemente da publicação do acórdão ou trânsito em julgado. 4.A empresa incluída na execução jamais integrou a lide na fase de conhecimento, não constando do título executivo judicial qualquer declaração de responsabilidade solidária em relação a ela, caracterizando inclusão vedada pela tese vinculante. 5.O reconhecimento de grupo econômico por coordenação, baseado em empresas com mesmo nome fantasia e dirigidas pela mesma família, não configura necessariamente abuso de personalidade jurídica nos moldes exigidos para autorizar a inclusão excepcional na fase executória. 6.O Tema 1.232 do STF não se aplica ao executado que participou da fase de conhecimento, apresentou defesa, exerceu contraditório e ampla defesa, e foi expressamente condenado solidariamente na sentença de mérito transitada em julgado, constando do título executivo. 7.O incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado na execução não visava incluir no polo passivo aquele que já constava do título executivo desde a sentença de conhecimento, mas sim terceiro que não participou da fase cognitiva. IV. DISPOSITIVO Agravo de petição do Colégio Anchieta Ltda (Maceió) provido. Agravo de petição de Carlos Antônio Gomes de Oliveira Freitas desprovido. Tese de julgamento: 1.É vedada a inclusão de empresa na fase executória trabalhista, sob fundamento de grupo econômico, quando não participou do processo de conhecimento, devendo o reclamante indicar na petição inicial as pessoas jurídicas corresponsáveis e demonstrar concretamente os requisitos legais na fase cognitiva, conforme tese vinculante do Tema 1.232 da Repercussão Geral do STF. 2.O executado que participou da fase de conhecimento, exerceu contraditório e ampla defesa, e foi condenado solidariamente na sentença transitada em julgado permanece no polo passivo da execução, não se aplicando a vedação do Tema 1.232 do STF, que se destina a terceiros estranhos à relação processual cognitiva. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º, §§ 2º e 3º; 448-A; 855-A; 897-A. CPC/2015, arts. 50; 80; 81; 133 a 137; 927, III; 1.022; 1.026, § 2º. CDC, art. 28, § 5º. CC, art. 942, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.387.795, Tema 1.232 da Repercussão Geral, Plenário, Sessão Virtual de 3.10.2025 a 10.10.2025, ata publicada em 20.10.2025. RECIFE/PE, 29 de janeiro de 2026. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- CENTRO EDUCACIONAL CIDADE DO RECIFE LTDA - EPP