Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de homologação a transação extrajudicial, nos moldes em que apresentada. Sem Custas. Transitado em julgado, arquive-se. KATHARINA VILA NOVA DE CARVALHO OLIVEIRA E SILVA Juíza do Trabalho Substituta
Intimado(s) / Citado(s)
- CSV EDUACIONAL LTDA
improcedente
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE HTE 0000038-60.2026.5.06.0017 REQUERENTES: CSV EDUACIONAL LTDA REQUERENTES: RONALDO DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ccdfcba proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos. RONALDO DA SILVA e CSV EDUACIONAL LTDA apresentam termo de acordo celebrado conjunto, solicitando a homologação de acordo extrajudicial, nos termos do art. 855-B da CLT, por este juízo. Analisando os autos, verifico que os requerentes formularam acordo, cujas parcelas já foram devidamente quitadas, do autor em 12/12/2025, e do patrono também quitada, bem como depositada a multa de 40% do FGTS, e a ação só foi ajuizada em 16/01/2026 13:15h. Se o acordo extrajudicial já foi cumprido integralmente pelas partes, não há necessidade da homologação judicial pretendida, pois o interesse de agir reside na possibilidade de execução do título. O interesse processual ou interesse de agir se refere à utilidade que o provimento jurisdicional pode trazer à parte demandante. E a única utilidade que vislumbro, para apenas um dos requerentes, é obter a quitação judicial do contrato de prestação de serviços, de modo que a outra parte não possa mais reclamar nada acerca do período de prestação de serviços ali descrito. Assim, decide o Juízo NÃO HOMOLOGAR o pedido apresentado pelos interessados CSV EDUACIONAL LTDA e RONALDO DA SILVA formulado na Ação de Homologação de Acordo Extrajudicial. Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de homologação a transação extrajudicial, nos moldes em que apresentada. Sem Custas. Transitado em julgado, arquive-se. KATHARINA VILA NOVA DE CARVALHO OLIVEIRA E SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CSV EDUACIONAL LTDA
