Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
PREPARO RECURSAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVO A
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DO
CRÉDITO EXECUTADO. APLICAÇÃO DO MÍNIMO LEGAL PARA
PESSOA JURÍDICA. RETIFICAÇÃO DA GUIA DEFERIDA. 1. Na
apelação restrita à extinção do cumprimento de sentença relativo a
honorários sucumbenciais, o preparo incide sobre o valor do crédito
executado, observado o mínimo legal aplicável à recorrente. 2.
Reconhecida a cobrança de preparo superior ao devido, o prazo para
recolhimento simples tem início com a intimação da disponibilização da
guia retificada. 3. Pedido de retificação deferido.