Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO entabulado pelas partes (id 141886515), surtindo os seus legais e jurídicos efeitos e, por conseguinte, declaro EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, inciso III, do CPC. Ante a preclusão lógica prevista no art. 1.000, CPC, intimadas as partes, considerar-se-á transitada em julgado automaticamente. Sendo noticiado eventual descumprimento do acordo homologado, sob à luz do Princípio da Economia Processual, a Exequente poderá pleitear o desarquivamento deste processo e retomar a execução do saldo remanescente e, caso aplicável, multa homologada, na forma do art. 52, IV e seguintes, da Lei n. 9.099/95, sem pagamento de quaisquer custas ou encargos. Cumprido o comando e, nada mais havendo, arquivem-se os autos imediatamente.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 01 Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, 6933096023 [email protected] Número do processo: 7006222-02.2025.8.22.0000 Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO REQUERENTE: ANDERSON DOS SANTOS MENDES, OAB nº RO6548, JOAO LEONARDO ALEXANDRE DE ASSIS, OAB nº RO14510, ENERGISA RONDÔNIA Polo Passivo: ADELAIDE MARTINS BRAGA ADVOGADO DO REQUERIDO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828 S E N T E N Ç A Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Trata-se de Cumprimento de sentença promovido por ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A contra ADELAIDE MARTINS BRAGA, ambas as partes qualificadas nos autos. Em suma, após o fim da fase de conhecimento em 23/06/2026 (id 138221120) e o início da execução do título executivo judicial derivado da procedência do pedido contraposto, foi noticiado nestes autos a celebração de acordo extrajudicial entre as partes na fase de execução/cumprimento de sentença (id 141886515). Nos termos apresentados nos autos, a obrigação de pagar da Demandante/Executada foi negociada no viés administrativo com a Demandada/Exequente conforme a seguir: i) Pagar à Demandada o valor de R$ 8.180,66 (oito mil, cento e oitenta reais e sessenta e seis centavos). Inclusive, ressalto que o pagamento foi realizado pela Executada (id 141886515) e, por sua vez, a obrigação foi declarada satisfeita pela própria Exequente (id 143709392). A autocomposição das partes é sempre o melhor caminho para pôr fim à lide, eis que o faz conforme a vontade delas. Em razão disso, que o CPC consagrou, no bojo do artigo 3º, § 2º, o princípio da promoção pelo Estado da solução por autocomposição, acolhendo, pois, o disposto na Resolução 125 do CNJ. A conciliação, doravante, passa a ser uma política pública, uma meta do Estado, e deve ser estimulada não só por este, mas também por todos os envolvidos no processo. Verifico que as partes são legítimas e capazes. O objeto da demanda possui natureza disponível. Considerando que a Constituição Federal (art. 5º, caput), a legislação ordinária (CC, arts. 840, 841 e 1.228) garantem ampla liberdade de disposição e inexistindo nos autos indicação de que haja colusão para burlar a lei ou prejudicar direito de terceiros, impõe-se a homologação do acordo, ainda que tenha ocorrido o julgamento do mérito desta ação e iniciado a fase de cumprimento de sentença, satisfazendo a pretensão da Demandante. Frisa-se que não há necessidade de sobrestamento do feito (art. 922 do CPC) porquanto o rito sumaríssimo dos juizados especiais cíveis é orientado pela celeridade processual (art. 2º da Lei nº 9.099/1995) e, considerando a incompatibilidade da dilação ou suspensão de prazos no âmbito dos Juizados Especiais, nos termos do Enunciado nº 161 do FONAJE, percebe-se que a homologação do acordo deve ser prolatada de modo a por fim ao cumprimento de sentença, isto é, extinguindo a presente execução, conforme o art. 924, inciso III, do CPC. Por não vislumbrar qualquer irregularidade e/ou vício de consentimento, tomo-o por regular o acordo realizado entre as partes e, visto que a avença em referência respeita o melhor interesse das partes, sua homologação é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO entabulado pelas partes (id 141886515), surtindo os seus legais e jurídicos efeitos e, por conseguinte, declaro EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, inciso III, do CPC. Ante a preclusão lógica prevista no art. 1.000, CPC, intimadas as partes, considerar-se-á transitada em julgado automaticamente. Sendo noticiado eventual descumprimento do acordo homologado, sob à luz do Princípio da Economia Processual, a Exequente poderá pleitear o desarquivamento deste processo e retomar a execução do saldo remanescente e, caso aplicável, multa homologada, na forma do art. 52, IV e seguintes, da Lei n. 9.099/95, sem pagamento de quaisquer custas ou encargos. Cumprido o comando e, nada mais havendo, arquivem-se os autos imediatamente. P.R.I.C. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO Porto Velho/RO, 5 de novembro de 2026. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito