Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Petição interposto pelo Reclamante contra decisão do órgão singular que reconheceu a coisa julgada material em razão de homologação de acordo extrajudicial, determinando a extinção da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a decisão de homologação de acordo extrajudicial impede o prosseguimento da presente execução por coisa julgada; (ii) definir se é cabível a condenação da Reclamada por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência da devedora na audiência inaugural e a não apresentação de defesa implicam revelia e confissão ficta, consolidando a estabilização da relação processual. 4. A matéria de ordem pública, como a coisa julgada, submete-se à preclusão consumativa quando já decidida sem impugnação da parte, especialmente quando há comportamento incompatível com a boa-fé e com os poderes de autorregulação processual das partes. 5. Permitir que a Executada invoque acordo extrajudicial, firmado antes do ajuizamento da ação trabalhista e que poderia ter sido apresentado em contestação, implica negligência à boa-fé objetiva, ao princípio da segurança jurídica e à autoridade da coisa julgada material formada na ação. 6. A condenação por litigância de má-fé exige demonstração objetiva de alteração maliciosa da verdade dos fatos, intuito de prejudicar a marcha processual ou resistência injustificada ao andamento do processo, o que não ocorreu no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido em parte. Tese de julgamento: 1. A inércia da reclamada em apresentar defesa, em ação trabalhista, mesmo ciente de acordo extrajudicial homologado, implica preclusão consumativa sobre a matéria, não podendo obstar o prosseguimento da execução. 2. A apresentação de tese jurídica, ainda que insubsistente ou preclusa, não configura, por si só, litigância de má-fé. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 795, 844, 793-B. CPC, arts. 507, 80, 5º. CC, arts. 113 e 422. RECIFE/PE, 23 de janeiro de 2026. MARCIO GAMBOA TAVARES COUTINHO Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL