Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo: 7015569-22.2026.8.22.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Práticas Abusivas Parte autora: AUTOR: LUIZ DONIZETE VIDOTE DE JESUS Advogado da parte autora: ADVOGADO DO AUTOR: SAMUEL RIBEIRO MAZURECHEN, OAB nº RO4461A Parte requerida: REU: BANCO AGIBANK S.A Advogado da parte requerida: ADVOGADOS DO REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255, GIOVANNA NOTTI RODRIGUEZ, OAB nº RO12056 Vistos, etc... Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por LUIZ DONIZETE VIDOTE DE JESUS em face de BANCO AGIBANK S.A. Aduz a parte autora, em síntese, que é titular da conta corrente n. 174720550, agência 0001, mantida junto à instituição financeira requerida, na qual identificou descontos não autorizados sob as rubricas "Débito de Seguro" e "Tarifa Comunicação Digital". Afirma que os descontos já ocorrem desde meados de 2021 sem que tenha contratado seguro de vida ou autorizado a cobrança do serviço de comunicação digital. Sustenta que os valores foram debitados de conta utilizada para recebimento de benefício de natureza alimentar, comprometendo recursos destinados à sua subsistência. Alega falha na prestação dos serviços bancários, defendendo a incidência do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade objetiva da instituição financeira e a inversão do ônus da prova. No mérito, requer a declaração de inexistência das relações contratuais relativas ao seguro de vida e à tarifa de comunicação digital, a cessação das cobranças, a restituição em dobro dos valores descontados, inclusive daqueles eventualmente descontados no curso da demanda, e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Requer, a condenação em custas e honorários advocatícios. Juntou documentos. Recebida a inicial, foi concedida a gratuidade da justiça à parte autora e determinada a designação de audiência de conciliação junto ao CEJUSC, conforme decisão de id. 134209862. A tutela de urgência foi indeferida. O requerido apresentou contestação (id. 38181945), na qual defendeu a regularidade da contratação eletrônica do seguro de vida, afirmando que o autor aderiu voluntariamente ao produto mediante assinatura eletrônica, com ciência das condições contratuais e autorização para os descontos mensais. Quanto à tarifa de comunicação digital, sustentou que o serviço foi expressamente contratado no momento da abertura da conta corrente, sendo sua cobrança facultativa e regulamentada pelo Banco Central do Brasil. Argumentou que os documentos apresentados demonstram a manifestação de vontade do consumidor e a legitimidade das cobranças. Impugnou os pedidos de repetição do indébito e indenização por danos morais, defendendo, subsidiariamente, a existência de engano justificável e a ausência de comprovação de lesão extrapatrimonial. Requereu a improcedência dos pedidos e condenação em custas e honorários advocatícios. Juntou documentos. Houve réplica. Instados sobre provas o banco réu declarou não possuir outras provas a produzir e requereu o julgamento antecipado da lide, sendo os autos encaminhados conclusos para deliberação. O autor pugnou pela produção de prova pericial, documental e testemunhal. É breve o relatório. Decido. Do julgamento antecipado da lide Instados sobre provas o banco réu declarou não possuir outras provas a produzir e requereu o julgamento antecipado da lide, sendo os autos encaminhados conclusos para deliberação. O autor pugnou pela produção de prova pericial, documental e testemunhal. Considerando que a controvérsia envolve matéria predominantemente documental e que os elementos constantes dos autos são suficientes à formação do convencimento judicial, mostra-se desnecessária a dilação probatória. Assim, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Do mérito A relação entre as partes se caracteriza como relação de consumo, na esteira da pacificada jurisprudência e da Súmula 297 do STJ, entendendo serem aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos celebrados com instituições financeiras, como no caso. A controvérsia consiste em verificar a regularidade das contratações do seguro de vida e do serviço de comunicação digital, cujos valores foram descontados da conta bancária da parte autora, bem como a existência de manifestação de vontade livre, informada e inequívoca para adesão aos respectivos produtos. Tratando-se de relação de consumo, incidem o art. 6º, VIII, do CDC e o art. 373, II, do CPC, competindo à instituição financeira demonstrar a regularidade das contratações que fundamentam os descontos questionados. Quanto à autenticidade dos documentos eletrônicos impugnados, aplica-se, ainda, o art. 429, II, do CPC. A parte autora apresentou extrato bancário demonstrando descontos sob as rubricas "Débito de Seguro" e "Tarifa Comunicação Digital" (id. 133911126). Por sua vez, o requerido apresentou dossiê de contratação eletrônica do seguro de vida, contendo proposta de adesão e trilha de auditoria (id. 138181947), além de proposta de abertura de conta corrente com opção de contratação do serviço de comunicação digital (id. 138181946). Todavia, a regularidade das contratações e a suficiência dos documentos eletrônicos foram expressamente impugnadas pela parte autora na réplica de id. 139398023. Sobre o tema, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Rondônia estabelece: “Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Assinatura por biometria facial. Impugnada. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Ausência de desconto da aposentadoria. Dano moral não configurado. Diante da impugnação expressa da biometria facial e do celular utilizado na negociação ser de outro estado, competia ao requerido, responsável pela produção do documento, o ônus de comprovar a autenticidade da contratação atribuída ao autor, a teor do art. 429, inc. II, do CPC. Para que esteja caracterizado o dano moral à pessoa, é indispensável a ocorrência de ofensa a algum dos direitos da personalidade referentes à imagem, ao nome, à integridade física e psicológica.(TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7002639-09.2021.8.22.0013, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Rowilson Teixeira, Relator(a) do Acórdão: ROWILSON TEIXEIRA Data de julgamento: 09/01/2023)”. “Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Assinatura por biometria facial. Impugnada. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Desconto em aposentadoria. Dano moral. Diante da impugnação expressa da biometria facial, competia ao requerido, responsável pela produção do documento, o ônus de comprovar a autenticidade da contratação atribuída ao autor, a teor do art. 429, inc. II, do CPC. Nos termos da Súmula 479 do STJ, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”, assim, constitui dever de toda e qualquer instituição financeira a manutenção de quadro específico para detectar fraudes, em razão da natureza da atividade desenvolvida em mercado, a qual induz a responsabilidade pelo risco do empreendimento. Com a anulação do contrato, a restituição dos valores descontados é medida que se impõe, na forma dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, em virtude de ausência de comprovação por parte do banco de engano justificável. Os descontos em valores elevados em aposentadoria, os transtornos e aborrecimento sofridos, causam ao prejudicado dano moral indenizável. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7002066-09.2023.8.22.0010, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Rowilson Teixeira, Relator(a) do Acórdão: ROWILSON TEIXEIRA Data de julgamento: 25/08/2023)”. Nos termos da Súmula 479 do STJ, "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias", em razão do risco inerente à atividade desenvolvida. No contrato eletrônico, um dos requisitos essenciais, o consentimento, pode ocorrer por meio de assinatura eletrônica, denominação que compreende mecanismos destinados à identificação e à manifestação de vontade em documentos eletrônicos, ou assinatura digital, modalidade que emprega recursos criptográficos para vincular o signatário ao documento. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça reconhece: “(...) A assinatura digital de contrato eletrônico tem a vocação de certificar, através de terceiro desinteressado (autoridade certificadora), que determinado usuário de certa assinatura a utilizara e, assim, está efetivamente a firmar o documento eletrônico e a garantir serem os mesmos os dados do documento assinado que estão a ser sigilosamente enviados.(...). (REsp n. 1.495.920/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 15/5/2018, DJe de 7/6/2018.)”. Sobre a assinatura eletrônica de documentos, estabelece o art. 4º da Lei n. 14.063/2020: “Art. 4º Para efeitos desta Lei, as assinaturas eletrônicas são classificadas em: I - assinatura eletrônica simples: a) a que permite identificar o seu signatário; b) a que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário; II - assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável; III - assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. § 1º Os 3 (três) tipos de assinatura referidos nos incisos I, II e III do caput deste artigo caracterizam o nível de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, e a assinatura eletrônica qualificada é a que possui nível mais elevado de confiabilidade a partir de suas normas, de seus padrões e de seus procedimentos específicos.”. Assim, embora a contratação eletrônica seja juridicamente admitida, inclusive por mecanismos não vinculados à ICP-Brasil, sua validade pressupõe elementos suficientes para demonstrar a autoria, a integridade do documento e a efetiva manifestação de vontade do consumidor. No caso, o requerido afirma que o seguro de vida foi contratado mediante assinatura eletrônica, apresentando na contestação de id. 143679633, reprodução parcial de proposta identificada pelo atendimento nº 47934866. Embora esse documento contenha dados pessoais, registros operacionais e proposta de adesão ao plano Bronze, com prêmio mensal de R$ 12,99, não foi esclarecido o débito questionado. Registre-se que os endereços apresentados na proposta de adesão – seguro de vida em grupo (id. 138181948) e proposta de abertura de conta corrente (id. 138181946 são divergentes. Além disso, a apresentação de registros biométricos demonstra a realização de procedimento de identificação, mas não afasta a necessidade de comprovação segura de que o consumidor manifestou consentimento livre e informado em relação ao negócio jurídico efetivamente responsável pelos descontos. Dessa forma, diante da divergência documental não esclarecida e da ausência de vinculação inequívoca entre a contratação indicada na contestação e os descontos realizados, conclui-se que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade da relação securitária impugnada. Quanto à tarifa de comunicação digital, o requerido apresentou proposta de abertura de conta corrente na qual consta assinalada a opção "Sim" para contratação do serviço (id. 138181946, pág. 2). O documento constitui prova da opção formal registrada na proposta, mas a regularidade dos descontos também depende da demonstração das condições de remuneração do serviço, especialmente quanto ao valor efetivamente cobrado. Nesse aspecto, a proposta não individualiza o valor mensal da tarifa. Não foi apresentado documento que esclareça a diferença entre os valores, com a identificação da tabela vigente nas datas dos descontos ou a comprovação da prévia divulgação de eventual alteração tarifária, nos termos das condições estabelecidas pela própria instituição financeira. Assim, embora exista opção afirmativa na proposta de abertura de conta, a instituição financeira não demonstrou satisfatoriamente a legitimidade das cobranças efetivamente realizadas. A previsão genérica de cobrança conforme tabela disponibilizada pela instituição não dispensa a demonstração das condições aplicáveis ao serviço, especialmente quando o consumidor questiona a autorização dos débitos, à luz dos arts. 6º, III, e 46 do CDC. Desse modo, considerando a impugnação da contratação e a insuficiência do conjunto probatório para demonstrar a regularidade das cobranças impugnadas, impõe-se reconhecer sua inexigibilidade, com a consequente restituição dos valores indevidamente debitados. O art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor prevê que: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. No julgamento do EAREsp 600.663/RS, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a repetição do indébito em dobro independe da demonstração de má-fé subjetiva do fornecedor, sendo cabível quando a cobrança indevida contrariar a boa-fé objetiva, ressalvada a hipótese de engano justificável. No presente caso, não demonstrada a regularidade das cobranças questionadas, tampouco a ocorrência de engano justificável, a restituição dos valores indevidamente descontados deve ocorrer em dobro, observados os descontos efetivamente comprovados. No que toca o pedido de danos morais, entendo que deve ser acolhido. Isso porque o caso concreto se trata de vários descontos indevidos realizados durante mais de cinco anos sobre verba alimentar da parte autora. Assim, o incômodo sofrido, dá margem à indenização por danos morais, vez que se pode verificar, em concreto, o comprometimento da subsistência da parte requerente, pelo que a intercorrência é causa apta a causar-lhe sofrimento. Essa posição, inclusive, está em consonância com o entendimento esposado por esta Corte de Justiça, senão vejamos: “AÇÃO ANULATÓRIA DE SEGURO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. O BANCO QUE REALIZOU OS DÉBITOS RELATIVOS AO PRÊMIO DO SEGURO INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDORES, RESPONDENDO SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS, QUANDO CONSTATADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A cobrança indevida por seguro não contratado caracteriza falha no serviço, atraindo a aplicação do prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 27 do CDC. É conduta ilícita ou no mínimo negligente da empresa a realização de seguro de vida sem a solicitação do consumidor, devendo ser condenada a ressarcir o dano moral que deu causa. Basta a configuração de culpa para o cabimento da devolução em dobro dos valores pagos indevidamente pelo consumidor, nos termos do art. 42 do CDC. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7029455-30.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 23/05/2023. (TJRO. AC 70294553020228220001, Relator: Des. Alexandre Miguel, Data de Julgamento: 23/05/2023)”. “APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO COM DESCONTO EM CONTA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO. NA HIPÓTESE, A EMPRESA REQUERIDA NÃO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE SEGURO, RAZÃO PELA QUAL OS PEDIDOS DECLARATÓRIO E CONDENATÓRIO DEVEM SER JULGADOS PROCEDENTES. Os danos materiais é plenamente possível, visto que os valores foram subtraídos da conta bancária da parte autora, comprometendo, assim, sua subsistência. Caracteriza dano moral indenizável o desconto indevido de valores relativos a contrato de empréstimo não autorizado pelo consumidor, privando-o por meses da quantia subtraída de sua conta, situação que extrapola o mero dissabor cotidiano e rende ensejo à restituição dos valores subtraídos. (TJRO. AC nº7007992-14.2022.8.22.0007, 1ª Câmara Cível, Relator: Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra, DJ: 19/09/2023)”. Assim, alinhando-me à jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, e por considerar medida razoável ao caso em testilha, entendo que o desconto mensal dos valores em comento, pelo valor e prazo pelo qual perdurou, constitui circunstância capaz de gerar abalo moral à parte requerente. Com relação à fixação do montante indenizatório, entendo que o valor estipulado não pode ser ínfimo nem abusivo, devendo ser proporcional à dupla função do instituto do dano moral, quais sejam: a reparação do dano, buscando minimizar a dor da vítima; e a punição do ofensor, para que não volte a reincidir. A quantificação do dano moral deve atender a critérios como a extensão do dano, a condição de seu causador, bem como a da vítima, atentando para o aspecto pedagógico da indenização, isto é, deve servir de advertência para que potenciais causadores do mesmo mal se abstenham de praticar tais atos. Nesse contexto, tendo em vista a gravidade da conduta ilícita da instituição financeira, revestindo-se de elevada potencialidade lesiva para o próprio setor consumerista em que atua, entendo que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) se mostra razoável e proporcional a hipótese em comento. Pelo exposto, denota-se que a parcial procedência da pretensão autoral é medida que se impõe. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no § 1º, inciso IV, do aludido artigo. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LUIZ DONIZETE VIDOTE DE JESUS em face de BANCO AGIBANK S.A., e o faço para: a) Declarar inexistentes as relações jurídicas que fundamentam as cobranças de seguro de vida, relativas à contratação n° 47934866 (id. 138181947), e de tarifa de comunicação digital, vinculada à conta corrente nº 174720550 (id. 138181946), tornando inexigíveis os respectivos débitos e determinando a cessação dos descontos na conta bancária da parte autora. b) Condenar o requerido a restituir em dobro as quantias indevidamente descontadas da conta bancária da parte autora, sob as rubricas "Débito de Seguro" e "Tarifa Comunicação Digital", conforme extrato de id. 133911126, a ser apurada em liquidação de sentença, mais as que eventualmente foram descontadas no curso da ação, desde que vinculadas às mesmas cobranças, corrigidas monetariamente a partir de cada desconto (Súmula 43, STJ) respeitando o índice disposto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil, ou seja, o IPCA e acrescidas de juros moratórios a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), nos termos do artigo 406, §1º do Código Civil, corresponderá à taxa SELIC, deduzida do índice de atualização monetária supra (IPCA). c) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pela autora no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigida monetariamente a partir da data desta sentença, pela variação do IPCA-IBGE(amplo), e com incidência de juros moratórios de 1% ao mês, calculados a partir da citação, até a data anterior ao da produção de efeitos da Lei n° 14.905/2024 (29.08.2024) e, a partir de então, os juros de mora serão calculados pela taxa Selic descontada a variação do IPCA. Extingo o processo com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando que a parte autora decaiu da menor parte do pedido, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios em favor da autora os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação o que faço com base no Artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Julgar extinto o presente feito, com resolução do mérito, com base no Artigo 487, inciso I do CPC. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o recorrido apresente recurso adesivo, intime-se a parte contrária para contrarrazoar o mesmo em igual prazo. Com as contrarrazões ou decorridos os prazos remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Determino que transitada em julgado a presente, desde já fica intimada a parte vencedora a se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito em fase de cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento. Sem prejuízo, à Contadoria para liquidação das custas finais e, em seguida, intime-se a parte sucumbente para comprovar o recolhimento em 10 (dez) dias, pena de inscrição em dívida ativa; Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, 4 de novembro de 2026. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235.
